Processo 9002634-86.2026.8.23.0000

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CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 9002634-86.2026.8.23.0000 IMPETRANTE: LITUANE DA SILVA PEREIRA - OAB 2905/RR PACIENTE: ISABEL CRISTINA DA SILVA MONTEIRO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA RORAINÓPOLIS - RR RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). (1) ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE APROFUNDADO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. (2) REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO EM FLAGRANTE PRECEDIDA DE DILIGÊNCIAS POLICIAIS. APREENSÃO DE 48,82 G (QUARENTA E OITO E OITENTA E DOIS GRAMAS) DE COCAÍNA E 1,90 G (UM VÍRGULA NOVENTA GRAMAS) DE MACONHA, ALÉM DE MATERIAL PARA ENDOLAGEM DE ENTORPECENTES. PONTO FIXO TRÁFICO EM AMBIENTE DOMÉSTICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. (3) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO, PLURALIDADE RÉUS E REQUERIMENTO 1 DEPOIMENTO ESPECIAL DE ADOLESCENTE FORMULADO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DESÍDIA ESTATAL. (4) SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. MÃE DE MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 318-A, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DELITO DE CORRUPÇÃO MENORES PRATICADO CONTRA O PRÓPRIO FILHO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HABEAS CORPUS COLETIVO 143.641/SP. PRÁTICA DELITIVA EM AMBIENTE FAMILIAR QUE EXPÕE A PROLE A SITUAÇÃO DE RISCO CONCRETO E INSALUBRIDADE SOCIAL, CONTRARIANDO A PROTEÇÃO INTEGRAL PREVISTA NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. DETERMINAÇÃO OFÍCIO PARA ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO DOS FILHOS MENORES. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, e no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rorainópolis/RR, por manter em depósito e vender substâncias entorpecentes (cocaína e skunk) em ponto de 2 tráfico situado na própria residência familiar, com o envolvimento de seu filho adolescente. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em (i) saber se é viável examinar a tese de fragilidade probatória quanto à autoria delitiva na via estreita do Habeas Corpus; (ii) saber se subsistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; (iii) saber se ocorre excesso de prazo injustificado na formação da culpa; e (iv) saber se estão preenchidos os requisitos para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de mãe de menores de 12 (doze) anos, à luz da exegese do artigo 318-A do…

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