Processo 9002758-69.2026.8.23.0000

CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 9002758-69.2026.8.23.0000 IMPETRANTES: WALLACE RYCHARDSON SOUZA PAZ E CARLOS MAGNO FRANCO VILA REAL PACIENTE: ELIEZER GREGORIO RINCON SUEZ AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DE BOA VISTA/RR RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO VI E § 2º-A, INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAGISTRADO QUE APONTOU ELEMENTOS CONCRETOS (INDÍCIOS DE AUTORIA, GRAVIDADE DA CONDUTA E FUGA SUPERVENIENTE). DESNECESSIDADE DE REBATIMENTO EXAUSTIVO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS QUANDO A DECISÃO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE MOTIVADA (ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). (2) MÉRITO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE FORAGIDO E COM MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. SÚMULA N.º 64 DO STJ. PRAZO IMPRÓPRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (3) PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA (FUMUS COMMISSI DELICTI). NÃO CONHECIMENTO. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA OU ANÁLISE APROFUNDADA SOBRE NEGATIVA DE AUTORIA. (4) PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. DESPROVIMENTO. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA EVIDENCIADA PELOS MÚLTIPLOS GOLPES DE FACA CONTRA VÍTIMA (SUA EX- COMPANHEIRA) QUE ENSEJOU A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE LAPAROTOMIA DE URGÊNCIA, ALÉM DISSO HÁ A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RUA, NÃO POSSUINDO REFÚGIO SEGURO CONTRA O AGRESSOR. FUGA DO DISTRITO DA CULPA QUE CARACTERIZA ESTADO DE PERMANÊNCIA E PRESERVA A CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. (5) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. MEDIDAS ALTERNATIVAS DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INSUFICIENTES E INADEQUADAS DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DA DELIBERADA EVASÃO DO PACIENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I. Caso em exame Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão do Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri e da Justiça Militar da Comarca de Boa Vista/RR, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, investigado pela suposta prática do crime de tentativa de feminicídio. 1 II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em (i) saber se a decisão que manteve a prisão preventiva carece de fundamentação idônea; (ii) saber se o decurso do prazo de 132 dias sem conclusão do inquérito configura excesso de prazo, mesmo estando o investigado foragido; (iii) saber se a negativa de autoria pode ser analisada na via do Habeas Corpus; (iv) saber se a gravidade concreta do crime e a evasão do paciente justificam a manutenção da custódia cautelar; e (v) saber se é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade da decisão deve ser…

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