Processo 9002820-12.2026.8.23.0000
TJRR • Habeas Corpus Criminal
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CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 9002820-12.2026.8.23.0000 / BOA VISTA. Impetrante: Witalo Matheus Gomes Oliveira. Paciente: Lucas Andrey Lima da Silva. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Vara de Execução Penal. Relator originário: Juiz Convocado Luiz Fernando Castanheira Mallet. Relator substituto: Des. Alessandro Tramujas Assad. DECISÃO Trata-se de , com pedido de liminar, impetrado por WITALO MATHEUS GOMES OLIVEIRA, em favor de LUCAS ANDREY LIMA DA SILVA, alegando constr
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