Processo 9003011-91.2025.8.23.0000

STJ • Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Tribunal
Número CNJ
9003011-91.2025.8.23.0000
Classe
Recurso Ordinário em Habeas Corpus
Órgão Julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Quinta Turma
Última publicação
22/04/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

AgRg no RHC 229464/RR (2025/0500078-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE

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