Processo 9003909-07.2025.8.23.0000
TJRR • Agravo de Instrumento
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Página 1 de 35 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9003909-07.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Estado de Roraima AGRAVADA: Mariana Marques da Silva O ESTADO DE RORAIMA, pessoa jurídica de direito público interno, já qualificado nos autos, representado pelo Procurador do Estado signatário, vem, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal e nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código
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