Processo 9314500-78.2002.5.06.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 9314500-78.2002.5.06.0001 AGRAVANTE: TELMA MARIA COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: TELMA MARIA COSTA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0989de proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 9314500-78.2002.5.06.0001 - Segunda Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. GEOTESTE LIMITADA MARTHA MINERVINA DE MELO E SILVA (PE00877) WALTER FREDERICO NEUKRANZ (PE17092) Recorrente:   Advogado(s):   2. SAO CARLOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI WALTER FREDERICO NEUKRANZ (PE17092) Recorrido:   1ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DO RECIFE Recorrido:   4º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RECIFE Recorrido:   ANA PAULA SOBRAL DE FREITAS Recorrido:   ANNIBAL CARLOS GOUVEIA DE FREITAS Recorrido:   CARLOS THEODORICO SOBRAL DE FREITAS Recorrido:   Advogado(s):   EDUARDO FREDERICO GOUVEIA DE FREITAS LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA (PE29490) Recorrido:   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recorrido:   MARIA FERNANDA SOBRAL DE FREITAS Recorrido:   Advogado(s):   TELMA MARIA COSTA IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES FILHO (PE34329) MARCONDES SAVIO DOS SANTOS (PE10729)   RECURSO DE: GEOTESTE LIMITADA (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2026 - Id f3c9fe1,2d7c94a; recurso apresentado em 14/07/2026 - Id 2505b59). Representação processual regular (Id 5b4543e ). O juízo encontra-se garantido (Id ac79ebb).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO: OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Primeira vertente: o Regional respondeu a pergunta diversa daquela que lhe foi formulada (excesso de penhora versus excesso de execução; Segunda vertente: a afirmação de “ausência de comprovação” é infirmada pelos próprios elementos consignados no julgado e na certidão oficial do Juízo; Terceira vertente: a omissão quanto ao pedido fundado no art. 891 do CPC e a autorreferência circular do acórdão recorrido; Quarta vertente: correção monetária —reconhecimento do critério sem verificação de sua observância, e silêncio sobre o fundamento da sentença Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Quanto à alegada nulidade decorrente da apreciação do pedido de nulidade da arrematação por preço vil, não assiste razão à embargante, porquanto o pedido foi devidamente apreciado, conforme cópia do acórdão transcrita abaixo: "Mérito Da subavaliação do bem penhorado e excesso de penhora. A executada afirma que o bem penhorado foi subavaliado pelo Oficial de Justiça, ao afirmar que o bem "vale, pelo menos, R$ 800.000,00, considerando sua localização". Afirma também que o negócio foi realizado a preço vil, motivo pelo qual pugna…

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