5040690-06.2026.4.02.5101— Francisco Gomes Inocencio Junior × Presidente - Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - Cremerj - Rio de Janeiro
5040694-43.2026.4.02.5101— Claudia Helena Gomes Carvalho de Souza × Delegado da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro I Drf-1/Rj - União - Fazenda Nacional - Rio de Janeiro
5040701-35.2026.4.02.5101— Servicos de Petroleo Constellation S.a. × Delegado da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro I Drf-1/Rj - União - Fazenda Nacional - Rio de Janeiro
5040703-05.2026.4.02.5101— M J F Holding do Brasil Participacoes Ltda × Delegado da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro Ii Drf-2/Rj - União - Fazenda Nacional - Rio de Janeiro
5040724-78.2026.4.02.5101— Andre Gabriel Dreyfuss Miranda × Delegado da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro Ii Drf-2/Rj - União - Fazenda Nacional - Rio de Janeiro