5040587-96.2026.4.02.5101— Alvaro Cravo Advogados × Delegado da Receita Federal do Brasil No Rio de Janeiro/Rj - União - Fazenda Nacional - Rio de Janeiro
5040605-20.2026.4.02.5101— Maria Emilia dos Santos × Chefe da Agência do Inss - Olinda Ellis - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Rio de Janeiro
5040662-38.2026.4.02.5101— Stewart Engenharia e Participacoes Ltda × Delegado da Receita Federal No Rio de Janeiro I - União - Fazenda Nacional - Rio de Janeiro
5040676-22.2026.4.02.5101— Maria Fernandes Sousa × Presidente da 10ª Junta de Recursos - Rio de Janeiro do Conselho de Recurso do Seguro Social - União - Advocacia Geral da União - Rio de Janeiro
5040677-07.2026.4.02.5101— Mindmed Hospitalar Ltda × Delegado da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro I Drf-1/Rj - União - Fazenda Nacional - Rio de Janeiro
5040682-29.2026.4.02.5101— Target Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda × Delegado da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda - Rio de Janeiro