30 classes processuais

Classes Processuais

Cada processo na justiça tem uma classe — saber qual é a sua é o primeiro passo pra entender o que está acontecendo.

Coletivo (1)

Ação Civil PúblicaAção proposta pelo Ministério Público ou outras entidades em defesa de direitos difusos e coletivos (consumo, meio ambie…

Constitucional (1)

Mandado de SegurançaAção para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal de autoridade pública. Tem prazo de 120 dias e procedimento…

Cível (5)

Ação de CobrançaProcedimento para cobrar valores devidos. Pode ser sumária, ordinária ou monitória, dependendo do tipo de prova.Indenização por Danos MoraisAção para reparar sofrimento psicológico, abalo à honra ou imagem. Valor fixado pelo juiz, sem tabela.Indenização por Danos MateriaisAção para ressarcimento de prejuízo financeiro causado por terceiro. Inclui o que perdeu (dano emergente) e o que deixou…Ação MonitóriaProcedimento mais rápido para cobrar dívida com prova escrita sem força executiva (notas fiscais, e-mails, contratos sem…Exibição de DocumentosProcedimento para obrigar terceiro a apresentar documento essencial pra processo. Pode ser preparatório ou incidental.

Execução Cível (2)

Cumprimento de SentençaFase do processo civil em que se executa a decisão judicial transitada em julgado. Inclui pagamento espontâneo, penhora …Execução de Título ExtrajudicialAção para cobrar dívidas baseadas em documentos com força executiva (cheque, nota promissória, contrato), sem precisar d…

Família (5)

Ação de AlimentosAção para fixar pensão alimentícia (filhos, ex-cônjuges, pais idosos). Tem rito especial e pode incluir prisão por inadi…Divórcio LitigiosoDivórcio quando há discordância sobre bens, guarda ou pensão. Diferente do consensual, que pode ser feito em cartório.Divórcio ConsensualDivórcio com acordo entre as partes. Sem filhos menores, pode ser feito direto no cartório. Com filhos menores, exige ho…Guarda de FilhosAção para definir com quem ficam os filhos menores. Padrão atual é compartilhada (Lei 13.058/14). Unilateral é exceção.Investigação de PaternidadeAção para reconhecer paternidade biológica. Pode incluir DNA. Consequência: alimentos retroativos e direito sucessório.

Imobiliário (2)

UsucapiãoAquisição de propriedade pela posse prolongada. Tem várias modalidades: ordinária, extraordinária, especial urbana, rura…Ação de DespejoAção para retomar imóvel locado por inadimplência, fim do contrato ou denúncia vazia. Tem rito especial pela Lei 8.245/9…

Penal (1)

Habeas CorpusAção para proteger a liberdade de locomoção contra prisão ou ameaça ilegal. Pode ser preventivo ou liberatório. Não prec…

Previdenciário (5)

Aposentadoria por IdadeBenefício do INSS por completar 65 anos (homem) ou 62 (mulher) com mínimo de 15 anos de contribuição. Após reforma 2019,…Auxílio-Doença / Benefício por IncapacidadeBenefício pago pelo INSS quando o trabalhador fica incapacitado por mais de 15 dias. Requer perícia médica.BPC/LOAS — Benefício de Prestação ContinuadaBenefício de 1 salário mínimo para idosos (65+) ou pessoas com deficiência de baixa renda. Não exige contribuição prévia…Aposentadoria por Tempo de ContribuiçãoBenefício extinto pela reforma de 2019 (EC 103), mas ainda há regras de transição. Quem completou requisitos antes tem d…Revisão de AposentadoriaAção para corrigir cálculo do benefício. Mais comum: tese da vida toda, IRSM 39, expurgos inflacionários.

Recursos (4)

ApelaçãoRecurso contra sentença que põe fim ao processo no 1º grau. Sobe pro Tribunal de Justiça (ou TRF, TRT) que julga novamen…Agravo de InstrumentoRecurso contra decisões interlocutórias (durante o processo), que não cabe apelação. Ataca atos como tutela, perícia, ex…Embargos de DeclaraçãoRecurso que pede esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial. Não muda o mé…Ação RescisóriaAção que pede anulação de sentença transitada em julgado. Cabe em casos restritos: erro grave, prova falsa, conluio das …

Sucessões (1)

Inventário e ArrolamentoProcedimento para divisão de bens de quem faleceu. Pode ser judicial ou extrajudicial (cartório, se todos maiores e capa…

Trabalhista (3)

Ação TrabalhistaAção na Justiça do Trabalho para cobrar verbas rescisórias, horas extras, equiparação salarial, dano moral, etc.Rescisão IndiretaTipo de rescisão por culpa do empregador (atraso de salário, assédio). Trabalhador recebe como se fosse demitido sem jus…Danos Morais TrabalhistasIndenização por sofrimento psicológico no trabalho — assédio moral, sexual, constrangimento, demissão indevida.

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