Amanda de Souza Barboza Rodrigues
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Processo 0000202-06.2024.5.11.0001 · TRT11
- Adria Vanuza de Souza Lopes polo ativo
- Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res. 121/2010 do Cnj polo ativo
- Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res. 121/2010 do Cnj polo passivo
- Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res. 121/2010 do Cnj parte
- Pro Service Conservacao e Construcao Ltda polo ativo
- Wasghinton Luiz Almeida Feitosa polo ativo
- Adria Vanuza de Souza Lopes polo passivo
- Afranio Peres de Almeida polo passivo
- Amanda de Souza Barboza Rodrigues polo passivo
- Carlos Edson Guedes de Oliveira Junior polo ativo
- Leland Juvencio Barroso Neto polo ativo
- Elane Cristina Pereira de Oliveira polo passivo
- Ezinubio Figueiredo Lopes polo passivo
- Francisco Bezerra Goncalves polo passivo
- Marcio Viana Amorim polo passivo
- Maria Elineuza Cardoso Monteiro polo passivo
- Marlen de Miranda Gomes polo passivo
- Raimundo Roberto da Rocha Monteiro polo passivo
- Luzia da Silva Nascimento polo passivo
Resumo do processo
Advogados
- Alexandre de Castro Venturelli OAB
- Isabelle Karam Guedes de Oliveira OAB
- Kesia Fernanda Oliveira Leao OAB
- Margarida Maria Leao de Oliveira OAB
- Marly Gomes Capote OAB
- Raimundo Fabricio Paixao Albuquerque OAB
- Rebecca Juliana Torres Faria OAB
- Raquel Simermam David Antonio OAB
- Danton Cavalcante Bezerra OAB
- Max Lira de Oliveira OAB
- Adresse Nuance Araujo Vasconcelos OAB
- Edmilson Maia Brandao OAB
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 13/11/2026 | Intimação | Acórdão |
| 13/11/2026 | Intimação | Acórdão |
| 13/11/2026 | Intimação | Acórdão |
| 13/11/2026 | Intimação | Acórdão |
| 13/11/2026 | Intimação | Acórdão |
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| 13/11/2026 | Intimação | Acórdão |
| 13/11/2026 | Intimação | Acórdão |
| 13/11/2026 | Intimação | Acórdão |
| 13/11/2026 | Intimação | Acórdão |
| 13/11/2026 | Intimação | Acórdão |
| 13/11/2026 | Intimação | Acórdão |
| 13/11/2026 | Intimação | Acórdão |
| 13/11/2026 | Intimação | Acórdão |
0000202-06.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: PRO SERVICE CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARLEN DE MIRANDA GOMES E OUTROS (10) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. ae3382f, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 26093010194374400000017235846 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 26 DO IRR DO TST. TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelos sócios da executada, empresa em recuperação judicial, contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em execução reunida e redirecionou a execução aos seus patrimônios pessoais, com fundamento na teoria menor, em vista da frustração da execução contra a devedora principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a insuficiência patrimonial da empresa em recuperação judicial e a frustração da execução autorizam o redirecionamento da execução aos sócios, à luz da tese vinculante fixada no Tema 26 do IRR do TST; e (ii) verificar se os elementos indicados nas contraminutas demonstram abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal Pleno do TST, no Tema 26 do IRR, fixou tese vinculante de que a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para redirecionamento da execução contra os sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficientes o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução. A decisão agravada e a decisão que instaurou o incidente adotaram expressamente a teoria menor (art. 28, §5º, do CDC), fundamento incompatível com o precedente vinculante. Cabe a quem requer a desconsideração demonstrar os pressupostos legais específicos do instituto (art. 134, §4º, do CPC; art. 818 da CLT). Suspeitas registradas em relatório de pesquisa patrimonial, investigação criminal em curso sob segredo de justiça, notícia veiculada em sítio eletrônico e o inadi
0000202-06.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: PRO SERVICE CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARLEN DE MIRANDA GOMES E OUTROS (10) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. ae3382f, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 26093010194374400000017235846 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 26 DO IRR DO TST. TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelos sócios da executada, empresa em recuperação judicial, contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em execução reunida e redirecionou a execução aos seus patrimônios pessoais, com fundamento na teoria menor, em vista da frustração da execução contra a devedora principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a insuficiência patrimonial da empresa em recuperação judicial e a frustração da execução autorizam o redirecionamento da execução aos sócios, à luz da tese vinculante fixada no Tema 26 do IRR do TST; e (ii) verificar se os elementos indicados nas contraminutas demonstram abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal Pleno do TST, no Tema 26 do IRR, fixou tese vinculante de que a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para redirecionamento da execução contra os sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficientes o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução. A decisão agravada e a decisão que instaurou o incidente adotaram expressamente a teoria menor (art. 28, §5º, do CDC), fundamento incompatível com o precedente vinculante. Cabe a quem requer a desconsideração demonstrar os pressupostos legais específicos do instituto (art. 134, §4º, do CPC; art. 818 da CLT). Suspeitas registradas em relatório de pesquisa patrimonial, investigação criminal em curso sob segredo de justiça, notícia veiculada em sítio eletrônico e o inadi
0000202-06.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: PRO SERVICE CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARLEN DE MIRANDA GOMES E OUTROS (10) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. ae3382f, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 26093010194374400000017235846 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 26 DO IRR DO TST. TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelos sócios da executada, empresa em recuperação judicial, contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em execução reunida e redirecionou a execução aos seus patrimônios pessoais, com fundamento na teoria menor, em vista da frustração da execução contra a devedora principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a insuficiência patrimonial da empresa em recuperação judicial e a frustração da execução autorizam o redirecionamento da execução aos sócios, à luz da tese vinculante fixada no Tema 26 do IRR do TST; e (ii) verificar se os elementos indicados nas contraminutas demonstram abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal Pleno do TST, no Tema 26 do IRR, fixou tese vinculante de que a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para redirecionamento da execução contra os sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficientes o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução. A decisão agravada e a decisão que instaurou o incidente adotaram expressamente a teoria menor (art. 28, §5º, do CDC), fundamento incompatível com o precedente vinculante. Cabe a quem requer a desconsideração demonstrar os pressupostos legais específicos do instituto (art. 134, §4º, do CPC; art. 818 da CLT). Suspeitas registradas em relatório de pesquisa patrimonial, investigação criminal em curso sob segredo de justiça, notícia veiculada em sítio eletrônico e o inadi
0000202-06.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: PRO SERVICE CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARLEN DE MIRANDA GOMES E OUTROS (10) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. ae3382f, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 26093010194374400000017235846 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 26 DO IRR DO TST. TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelos sócios da executada, empresa em recuperação judicial, contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em execução reunida e redirecionou a execução aos seus patrimônios pessoais, com fundamento na teoria menor, em vista da frustração da execução contra a devedora principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a insuficiência patrimonial da empresa em recuperação judicial e a frustração da execução autorizam o redirecionamento da execução aos sócios, à luz da tese vinculante fixada no Tema 26 do IRR do TST; e (ii) verificar se os elementos indicados nas contraminutas demonstram abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal Pleno do TST, no Tema 26 do IRR, fixou tese vinculante de que a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para redirecionamento da execução contra os sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficientes o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução. A decisão agravada e a decisão que instaurou o incidente adotaram expressamente a teoria menor (art. 28, §5º, do CDC), fundamento incompatível com o precedente vinculante. Cabe a quem requer a desconsideração demonstrar os pressupostos legais específicos do instituto (art. 134, §4º, do CPC; art. 818 da CLT). Suspeitas registradas em relatório de pesquisa patrimonial, investigação criminal em curso sob segredo de justiça, notícia veiculada em sítio eletrônico e o inadi
0000202-06.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: PRO SERVICE CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARLEN DE MIRANDA GOMES E OUTROS (10) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. ae3382f, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 26093010194374400000017235846 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 26 DO IRR DO TST. TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelos sócios da executada, empresa em recuperação judicial, contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em execução reunida e redirecionou a execução aos seus patrimônios pessoais, com fundamento na teoria menor, em vista da frustração da execução contra a devedora principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a insuficiência patrimonial da empresa em recuperação judicial e a frustração da execução autorizam o redirecionamento da execução aos sócios, à luz da tese vinculante fixada no Tema 26 do IRR do TST; e (ii) verificar se os elementos indicados nas contraminutas demonstram abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal Pleno do TST, no Tema 26 do IRR, fixou tese vinculante de que a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para redirecionamento da execução contra os sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficientes o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução. A decisão agravada e a decisão que instaurou o incidente adotaram expressamente a teoria menor (art. 28, §5º, do CDC), fundamento incompatível com o precedente vinculante. Cabe a quem requer a desconsideração demonstrar os pressupostos legais específicos do instituto (art. 134, §4º, do CPC; art. 818 da CLT). Suspeitas registradas em relatório de pesquisa patrimonial, investigação criminal em curso sob segredo de justiça, notícia veiculada em sítio eletrônico e o inadi
0000202-06.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: PRO SERVICE CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARLEN DE MIRANDA GOMES E OUTROS (10) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. ae3382f, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 26093010194374400000017235846 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 26 DO IRR DO TST. TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelos sócios da executada, empresa em recuperação judicial, contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em execução reunida e redirecionou a execução aos seus patrimônios pessoais, com fundamento na teoria menor, em vista da frustração da execução contra a devedora principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a insuficiência patrimonial da empresa em recuperação judicial e a frustração da execução autorizam o redirecionamento da execução aos sócios, à luz da tese vinculante fixada no Tema 26 do IRR do TST; e (ii) verificar se os elementos indicados nas contraminutas demonstram abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal Pleno do TST, no Tema 26 do IRR, fixou tese vinculante de que a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para redirecionamento da execução contra os sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficientes o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução. A decisão agravada e a decisão que instaurou o incidente adotaram expressamente a teoria menor (art. 28, §5º, do CDC), fundamento incompatível com o precedente vinculante. Cabe a quem requer a desconsideração demonstrar os pressupostos legais específicos do instituto (art. 134, §4º, do CPC; art. 818 da CLT). Suspeitas registradas em relatório de pesquisa patrimonial, investigação criminal em curso sob segredo de justiça, notícia veiculada em sítio eletrônico e o inadi
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0000202-06.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: PRO SERVICE CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARLEN DE MIRANDA GOMES E OUTROS (10) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. ae3382f, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 26093010194374400000017235846 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 26 DO IRR DO TST. TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelos sócios da executada, empresa em recuperação judicial, contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em execução reunida e redirecionou a execução aos seus patrimônios pessoais, com fundamento na teoria menor, em vista da frustração da execução contra a devedora principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a insuficiência patrimonial da empresa em recuperação judicial e a frustração da execução autorizam o redirecionamento da execução aos sócios, à luz da tese vinculante fixada no Tema 26 do IRR do TST; e (ii) verificar se os elementos indicados nas contraminutas demonstram abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal Pleno do TST, no Tema 26 do IRR, fixou tese vinculante de que a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para redirecionamento da execução contra os sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficientes o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução. A decisão agravada e a decisão que instaurou o incidente adotaram expressamente a teoria menor (art. 28, §5º, do CDC), fundamento incompatível com o precedente vinculante. Cabe a quem requer a desconsideração demonstrar os pressupostos legais específicos do instituto (art. 134, §4º, do CPC; art. 818 da CLT). Suspeitas registradas em relatório de pesquisa patrimonial, investigação criminal em curso sob segredo de justiça, notícia veiculada em sítio eletrônico e o inadi
0000202-06.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: PRO SERVICE CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARLEN DE MIRANDA GOMES E OUTROS (10) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. ae3382f, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 26093010194374400000017235846 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 26 DO IRR DO TST. TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelos sócios da executada, empresa em recuperação judicial, contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em execução reunida e redirecionou a execução aos seus patrimônios pessoais, com fundamento na teoria menor, em vista da frustração da execução contra a devedora principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a insuficiência patrimonial da empresa em recuperação judicial e a frustração da execução autorizam o redirecionamento da execução aos sócios, à luz da tese vinculante fixada no Tema 26 do IRR do TST; e (ii) verificar se os elementos indicados nas contraminutas demonstram abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal Pleno do TST, no Tema 26 do IRR, fixou tese vinculante de que a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para redirecionamento da execução contra os sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficientes o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução. A decisão agravada e a decisão que instaurou o incidente adotaram expressamente a teoria menor (art. 28, §5º, do CDC), fundamento incompatível com o precedente vinculante. Cabe a quem requer a desconsideração demonstrar os pressupostos legais específicos do instituto (art. 134, §4º, do CPC; art. 818 da CLT). Suspeitas registradas em relatório de pesquisa patrimonial, investigação criminal em curso sob segredo de justiça, notícia veiculada em sítio eletrônico e o inadi
0000202-06.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: PRO SERVICE CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARLEN DE MIRANDA GOMES E OUTROS (10) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. ae3382f, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 26093010194374400000017235846 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 26 DO IRR DO TST. TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelos sócios da executada, empresa em recuperação judicial, contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em execução reunida e redirecionou a execução aos seus patrimônios pessoais, com fundamento na teoria menor, em vista da frustração da execução contra a devedora principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a insuficiência patrimonial da empresa em recuperação judicial e a frustração da execução autorizam o redirecionamento da execução aos sócios, à luz da tese vinculante fixada no Tema 26 do IRR do TST; e (ii) verificar se os elementos indicados nas contraminutas demonstram abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal Pleno do TST, no Tema 26 do IRR, fixou tese vinculante de que a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para redirecionamento da execução contra os sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficientes o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução. A decisão agravada e a decisão que instaurou o incidente adotaram expressamente a teoria menor (art. 28, §5º, do CDC), fundamento incompatível com o precedente vinculante. Cabe a quem requer a desconsideração demonstrar os pressupostos legais específicos do instituto (art. 134, §4º, do CPC; art. 818 da CLT). Suspeitas registradas em relatório de pesquisa patrimonial, investigação criminal em curso sob segredo de justiça, notícia veiculada em sítio eletrônico e o inadi
0000202-06.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: PRO SERVICE CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARLEN DE MIRANDA GOMES E OUTROS (10) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. ae3382f, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 26093010194374400000017235846 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 26 DO IRR DO TST. TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelos sócios da executada, empresa em recuperação judicial, contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em execução reunida e redirecionou a execução aos seus patrimônios pessoais, com fundamento na teoria menor, em vista da frustração da execução contra a devedora principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a insuficiência patrimonial da empresa em recuperação judicial e a frustração da execução autorizam o redirecionamento da execução aos sócios, à luz da tese vinculante fixada no Tema 26 do IRR do TST; e (ii) verificar se os elementos indicados nas contraminutas demonstram abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal Pleno do TST, no Tema 26 do IRR, fixou tese vinculante de que a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para redirecionamento da execução contra os sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficientes o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução. A decisão agravada e a decisão que instaurou o incidente adotaram expressamente a teoria menor (art. 28, §5º, do CDC), fundamento incompatível com o precedente vinculante. Cabe a quem requer a desconsideração demonstrar os pressupostos legais específicos do instituto (art. 134, §4º, do CPC; art. 818 da CLT). Suspeitas registradas em relatório de pesquisa patrimonial, investigação criminal em curso sob segredo de justiça, notícia veiculada em sítio eletrônico e o inadi
0000202-06.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: PRO SERVICE CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARLEN DE MIRANDA GOMES E OUTROS (10) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. ae3382f, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 26093010194374400000017235846 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 26 DO IRR DO TST. TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelos sócios da executada, empresa em recuperação judicial, contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em execução reunida e redirecionou a execução aos seus patrimônios pessoais, com fundamento na teoria menor, em vista da frustração da execução contra a devedora principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a insuficiência patrimonial da empresa em recuperação judicial e a frustração da execução autorizam o redirecionamento da execução aos sócios, à luz da tese vinculante fixada no Tema 26 do IRR do TST; e (ii) verificar se os elementos indicados nas contraminutas demonstram abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal Pleno do TST, no Tema 26 do IRR, fixou tese vinculante de que a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para redirecionamento da execução contra os sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficientes o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução. A decisão agravada e a decisão que instaurou o incidente adotaram expressamente a teoria menor (art. 28, §5º, do CDC), fundamento incompatível com o precedente vinculante. Cabe a quem requer a desconsideração demonstrar os pressupostos legais específicos do instituto (art. 134, §4º, do CPC; art. 818 da CLT). Suspeitas registradas em relatório de pesquisa patrimonial, investigação criminal em curso sob segredo de justiça, notícia veiculada em sítio eletrônico e o inadi
0000202-06.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: PRO SERVICE CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARLEN DE MIRANDA GOMES E OUTROS (10) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. ae3382f, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 26093010194374400000017235846 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 26 DO IRR DO TST. TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelos sócios da executada, empresa em recuperação judicial, contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em execução reunida e redirecionou a execução aos seus patrimônios pessoais, com fundamento na teoria menor, em vista da frustração da execução contra a devedora principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a insuficiência patrimonial da empresa em recuperação judicial e a frustração da execução autorizam o redirecionamento da execução aos sócios, à luz da tese vinculante fixada no Tema 26 do IRR do TST; e (ii) verificar se os elementos indicados nas contraminutas demonstram abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal Pleno do TST, no Tema 26 do IRR, fixou tese vinculante de que a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para redirecionamento da execução contra os sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficientes o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução. A decisão agravada e a decisão que instaurou o incidente adotaram expressamente a teoria menor (art. 28, §5º, do CDC), fundamento incompatível com o precedente vinculante. Cabe a quem requer a desconsideração demonstrar os pressupostos legais específicos do instituto (art. 134, §4º, do CPC; art. 818 da CLT). Suspeitas registradas em relatório de pesquisa patrimonial, investigação criminal em curso sob segredo de justiça, notícia veiculada em sítio eletrônico e o inadi
0000202-06.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: PRO SERVICE CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARLEN DE MIRANDA GOMES E OUTROS (10) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. ae3382f, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 26093010194374400000017235846 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 26 DO IRR DO TST. TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelos sócios da executada, empresa em recuperação judicial, contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em execução reunida e redirecionou a execução aos seus patrimônios pessoais, com fundamento na teoria menor, em vista da frustração da execução contra a devedora principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a insuficiência patrimonial da empresa em recuperação judicial e a frustração da execução autorizam o redirecionamento da execução aos sócios, à luz da tese vinculante fixada no Tema 26 do IRR do TST; e (ii) verificar se os elementos indicados nas contraminutas demonstram abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal Pleno do TST, no Tema 26 do IRR, fixou tese vinculante de que a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para redirecionamento da execução contra os sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficientes o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução. A decisão agravada e a decisão que instaurou o incidente adotaram expressamente a teoria menor (art. 28, §5º, do CDC), fundamento incompatível com o precedente vinculante. Cabe a quem requer a desconsideração demonstrar os pressupostos legais específicos do instituto (art. 134, §4º, do CPC; art. 818 da CLT). Suspeitas registradas em relatório de pesquisa patrimonial, investigação criminal em curso sob segredo de justiça, notícia veiculada em sítio eletrônico e o inadi
Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 0000202-06.2024.5.11.0001?
No TRT11 (órgão julgador: 2ª Turma).
Quando o processo 0000202-06.2024.5.11.0001 foi distribuído?
Em 08/09/2026. Até agora são 2 meses de tramitação.
Qual é a classe e o assunto do processo 0000202-06.2024.5.11.0001?
Agravo de Petição; assunto: Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho .
Quem são as partes do processo 0000202-06.2024.5.11.0001?
Polo ativo: Adria Vanuza de Souza Lopes, Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res. 121/2010 do Cnj, Pro Service Conservacao e Construcao Ltda, Wasghinton Luiz Almeida Feitosa, Carlos Edson Guedes de Oliveira Junior, Leland Juvencio Barroso Neto; polo passivo: Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res. 121/2010 do Cnj, Adria Vanuza de Souza Lopes, Afranio Peres de Almeida, Amanda de Souza Barboza Rodrigues, Elane Cristina Pereira de Oliveira, Ezinubio Figueiredo Lopes, Francisco Bezerra Goncalves, Marcio Viana Amorim, Maria Elineuza Cardoso Monteiro, Marlen de Miranda Gomes, Raimundo Roberto da Rocha Monteiro, Luzia da Silva Nascimento.
Quem são os advogados do processo 0000202-06.2024.5.11.0001?
Alexandre de Castro Venturelli (OAB ), Isabelle Karam Guedes de Oliveira (OAB ), Kesia Fernanda Oliveira Leao (OAB ), Margarida Maria Leao de Oliveira (OAB ), Marly Gomes Capote (OAB ), Raimundo Fabricio Paixao Albuquerque (OAB ), Rebecca Juliana Torres Faria (OAB ), Raquel Simermam David Antonio (OAB ), Danton Cavalcante Bezerra (OAB ), Max Lira de Oliveira (OAB ), Adresse Nuance Araujo Vasconcelos (OAB ), Edmilson Maia Brandao (OAB ).
Os processos localizados tramitam em TRT11, TJ do Amazonas. As publicações vão de 22/06/2026 a 10/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Amanda de Souza Barboza Rodrigues estão na Justiça do Trabalho e Justiça Estadual. Foram distribuídos entre 2022 e 2026. Localização: 11ª Região, Amazonas e Roraima e Amazonas.
- Processo 0000202-06.2024.5.11.0001TRT11 · 10/09/2026 · Polo passivoPolo passivo: Adria Vanuza de Souza Lopes · Polo passivo: Afranio Peres de Almeida · Polo ativo: Carlos Edson Guedes de Oliveira Junior · Polo passivo: Elane Cristina Pereira de Oliveira
- Processo 0001154-53.2022.5.11.0001TRT11 · 03/09/2026 · Polo ativoPolo passivo: Mamute Conservacao Construcao e Pavimentacao Ltda · Polo passivo: Pro Service Conservacao e Construcao Ltda
- Processo 0087864-90.2026.8.04.1000TJ do Amazonas · 12/08/2026 · Polo ativoTerceiro: Bevilaqua Melo Braz Sociedade de Advogados
- Processo 0139886-28.2026.8.04.1000TJ do Amazonas · 22/06/2026 · Polo ativo
Processo 0000202-06.2024.5.11.0001 distribuído para 2ª Turma - Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier na data 08/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/visualizacao/26090900300289000000017070955?instancia=2
Nomes relacionados
Nomes que mais aparecem em processos junto com Amanda de Souza Barboza Rodrigues.
Disponível na consulta completa.
Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Amanda de Souza Barboza Rodrigues?
Segundo publicações em diários oficiais, no TRT11 e TJ do Amazonas.
Que tipo de processo envolve Amanda de Souza Barboza Rodrigues?
Os processos são da Justiça do Trabalho e Justiça Estadual.
Como consultar os processos de Amanda de Souza Barboza Rodrigues?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
- Processo 0801780-93.2024.8.19.0066 · 07/05/2026
- Processo 1028796-45.2026.4.01.3900 · 27/08/2026
- Processo 1006936-68.2022.8.26.0126 · 02/02/2026
- Processo 5005461-28.2026.8.21.0087 · 17/08/2026
- Processo 0001035-10.2024.8.25.0025 · 03/07/2026
- Processo 5099833-23.2026.4.02.5101 · 10/09/2026