Bianca Andrade de Lucena
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Processos em TJAM
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Os processos localizados tramitam em TJ do Amazonas. A publicação mais recente é de 02/04/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
- Processo 4011583-86.2024.8.04.0000TJ do Amazonas · 02/04/2026 · Polo passivoPolo passivo: Carmen das Neves de Castro · Polo ativo: Municipio de Manaus · Polo passivo: Renata Patricia Batista da Silva
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA EXIMIR CONDENAÇÃO PRETÉRITA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, deferiu o benefício da justiça gratuita com efeitos retroativos para afastar a exigibilidade de honorários de sucumbência fixados em título executivo judicial transitado em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber