Processo 4011583-86.2024.8.04.0000

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA EXIMIR CONDENAÇÃO PRETÉRITA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto c

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