Caroline Denise Tanan Queiroz Sales
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Processo 8002828-04.2026.8.05.0001 · TJ da Bahia
- Caique Lopes Santos polo ativo
- Caroline Denise Tanan Queiroz Sales polo ativo
- Municipio de Salvador polo passivo
Resumo do processo
Advogados
- Caroline Denise Tanan Queiroz Sales OAB 65346/BA
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 15/10/2026 | Intimação | Sentença |
8002828-04.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: CAIQUE LOPES SANTOS Advogado(s): CAROLINE DENISE TANAN QUEIROZ SALES (OAB:BA65346) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de ação de repetição de indébito ajuizada por CAIQUE LOPES SANTOS em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR (ID 537669119). Narra a parte autora ter adquirido, mediante escritura pública lavrada em 28/11/2024, o apartamento nº 112 do Edifício Flat's Jardim de Alah, situado na Avenida Octávio Mangabeira, nº 3471, nesta Capital (matrícula imobiliária nº 15.571), pelo preço certo e ajustado de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), conforme escritura pública (ID 537669155). Sustenta que o Município desconsiderou a quantia efetiva da transação e arbitrou unilateralmente a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITIV) em R$ 356.128,54, gerando exação na monta de R$ 10.683,86 (ID 537669157). Diante disso, requereu a declaração de que a base imponível deve espelhar o valor do negócio (R$ 215.000,00), com a condenação do ente público à restituição do montante recolhido a maior, na quantia de R$ 4.240,00 (quatro mil duzentos e quarenta reais), acrescido de juros e atualização monetária (ID 537669119). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (IDs 537817377 e 537877962). Regularmente citado (ID 537877961), o MUNICÍPIO DE SALVADOR apresentou contestação (ID 538200981). Defendeu a legalidade da apuração do ITIV segundo o Valor Venal Atualizado (VVA), fundado nos artigos 116 e 117 da Lei Municipal nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) e no Decreto Municipal nº 24.058/2013, afirmando que a base de cálculo corresponde ao valor de mercado do bem para pagamento à vista, e não ao preço estipulado contratualmente pelos adquirentes (ID 538200981). Ao final, pugnou pela total improcedência da demanda (ID 538200981). Intimada a parte autora para especificação de provas e réplica (ID 554287941), esta informou a desnecessidade de dilação probatória adicional e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 555643449). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão posta em debate versa sobre matéria preponderantemente de direito, encontrando-se a controvérsia fática suficientemente instruída pelos documentos consta
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 8002828-04.2026.8.05.0001?
No TJ da Bahia (órgão julgador: 2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).
Qual é a classe e o assunto do processo 8002828-04.2026.8.05.0001?
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Quem são as partes do processo 8002828-04.2026.8.05.0001?
Polo ativo: Caique Lopes Santos, Caroline Denise Tanan Queiroz Sales; polo passivo: Municipio de Salvador.
Quem são os advogados do processo 8002828-04.2026.8.05.0001?
Caroline Denise Tanan Queiroz Sales (OAB 65346/BA).
Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia. As publicações vão de 12/12/2025 a 16/11/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Caroline Denise Tanan Queiroz Sales estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos entre 2022 e 2026. Localização: Bahia.
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Caroline Denise Tanan Queiroz Sales?
Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça da Bahia.
Que tipo de processo envolve Caroline Denise Tanan Queiroz Sales?
Os processos são da Justiça Estadual.
Como consultar os processos de Caroline Denise Tanan Queiroz Sales?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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