Catarina Matoso Dias
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Os processos localizados tramitam em TJ de Mato Grosso do Sul. A publicação mais recente é de 10/03/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
- Processo 0800175-51.2025.8.12.0041TJ de Mato Grosso do Sul · 10/03/2026 · Polo ativoPolo ativo: Jose Aparecido de Freitas
Decisão de fls. 250-251: "3. DECLARO O FEITO SANEADO, sem prejuízo de aplicação do artigo 485, § 3º do Novo Código de Processo Civil. 4. Fixo como ponto controvertido fático o efetivo labor rural pelo prazo correspondente ao período de carência, e como ponto controvertido jurídico o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei n. 8.213/91 para a aposentadoria por idade (rural), especialmente a condição de segurado especial. 5. O ônus da prova deve observar a regra geral inscrita no art. 373, I e II do CPC. 6. Defiro a produção de prova testemunhal. Para audiência de instrução e julgamen