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Cristiane Vila Jabour

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Cristiane Vila Jabour
3 processos localizados

Processos em TJMS, TRT24

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Os processos localizados tramitam em TJ de Mato Grosso do Sul, TRT24. As publicações vão de 23/08/2024 a 03/07/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Mato Grosso do Sul · 03/06/2026 · Processo 0811950-23.2024.8.12.0001

Vistos, etc. 1 - Conforme informado às f. 68/69 e nos termos da consulta feita junto ao sítio da receita federal, observa-se que a empresa executada foi extinta de modo regular, já que consta "extinção por encerramento liquidação voluntária" em 18/12/2023. Por se tratar de microempresa, firma esta que é individual, não há formação de sociedade, não existindo separação entre o patrimônio do empresário que a compõe e o da firma, o que leva a afirmar que o sócio e a empresa respondem ilimitadamente pelas dívidas, inclusive sequer há necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Assim,

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Outros nomes publicados
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