Cristiane Vila Jabour x Sheila Cristina de Moura

Vistos, etc. 1 - Conforme informado às f. 68/69 e nos termos da consulta feita junto ao sítio da receita federal, observa-se que a empresa executada foi extinta de modo regular, já que consta "extinção por encerramento liquidação voluntária" em 18/12/2023. Por se tratar de microempresa, firma esta que é individual, não há formação de sociedade, não existindo separação entre o patrimônio do empresário que a compõe e o da firma, o que leva a afirmar que o sócio e a empresa respondem ilimitadamente pelas dívidas, inclusive sequer há necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Assim,