Elisete de Fatima Pereira
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Processos em TRF4, TRT12, TJSC
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Processo 5001552-26.2026.8.24.0044 · TJ de Santa Catarina
- Carlos Alberto Fantinelli polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Ricardo de Alcântara Rodrigues OAB 4833/SC
- Willian Juncklos Felisbino OAB 35096/SC
- Juliano Debiasi OAB 35002/SC
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 26/10/2026 | Intimação | DESPACHO/DECISÃO |
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001552-26.2026.8.24.0044/SC AUTOR : CARLOS ALBERTO FANTINELLI ADVOGADO(A) : JULIANO DEBIASI (OAB SC035002) ADVOGADO(A) : WILLIAN JUNCKLOS FELISBINO (OAB SC035096) ADVOGADO(A) : RICARDO DE ALCÂNTARA RODRIGUES (OAB SC004833) DESPACHO/DECISÃO I - Dos pedidos relacionados ao veículo de placa TRB5A56 Intimada a manifestar-se acerca da competência deste Juízo para processar e julgar o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de cancelamento da intenção/comunicação de venda referente ao veículo de placa TRB5A56, a parte autora requereu a desistência da ação quanto a esse pedido. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação em relação aos pedidos atinentes ao veículo de placa TRB5A56 e, por consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito , nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. II - Dos pedidos relacionados aos veículos de placas IQU1A47 e MAR8J87 O feito prosseguirá quanto aos pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de cancelamento da intenção/comunicação de venda dos veículos de placas IQU1A47 e MAR8J87. Em razão disso, procedeu-se à inclusão de Marlon Dallastra da Silva , João Vitor Dornelles da Costa e do Estado de Santa Catarina no polo passivo da demanda, com a correspondente atualização do cadastro no sistema Eproc. III – Do pedido de tutela de urgência Dispõe o art. 300 do novel CPC que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Apreciando o pleito inicial e documentação respectiva, tenho como viável o deferimento parcial da tutela de urgência (de natureza antecipada) pleiteada, porquanto existentes os requisitos da lei: probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito encontra amp
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 5001552-26.2026.8.24.0044?
No TJ de Santa Catarina (órgão julgador: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá).
Qual é a classe e o assunto do processo 5001552-26.2026.8.24.0044?
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Quem são as partes do processo 5001552-26.2026.8.24.0044?
Polo ativo: Carlos Alberto Fantinelli.
Quem são os advogados do processo 5001552-26.2026.8.24.0044?
Ricardo de Alcântara Rodrigues (OAB 4833/SC), Willian Juncklos Felisbino (OAB 35096/SC), Juliano Debiasi (OAB 35002/SC).
Os processos localizados tramitam em TRF da 4ª Região, TRT12, Tribunal de Justiça de Santa Catarina. As publicações vão de 10/02/2026 a 21/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Elisete de Fatima Pereira estão na Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Estadual. Foram distribuídos entre 2020 e 2026. Localização: 4ª Região, 12ª Região, Santa Catarina e Santa Catarina. Na publicação mais recente, o processo corre em 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul. É um processo da classe Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo, ação em que o trabalhador pede direitos ligados ao contrato de trabalho, como verbas rescisórias, horas extras ou reconhecimento de vínculo. Também aparece como parte Fera Carrocerias Eireli. A última publicação localizada, de 20/08/2026, é uma intimação.
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Elisete de Fatima Pereira?
Segundo publicações em diários oficiais, no TRF da 4ª Região, TRT12 e Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Que tipo de processo envolve Elisete de Fatima Pereira?
Os processos são da Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Estadual. A publicação mais recente é de um processo da classe Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo, ação em que o trabalhador pede direitos ligados ao contrato de trabalho, como verbas rescisórias, horas extras ou reconhecimento de vínculo.
Como consultar os processos de Elisete de Fatima Pereira?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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