Fabio Junio Pereira da Silva
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Processo 0025858-69.2026.4.05.8302 · TRF da 5ª Região
- Andrea Maria dos Santos polo ativo
- Fabio Junio Pereira da Silva polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Sergio Augusto Urbano Felipe Heil OAB 14073/SC
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 16/11/2026 | Intimação | Sentença |
| 02/11/2026 | Intimação | Intimação |
| 02/11/2026 | Intimação | Intimação |
PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0025858-69.2026.4.05.8302 AUTOR: ANDREA MARIA DOS SANTOS, FABIO JUNIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL - SC14073 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO Da competência da Justiça Federal O artigo 109, I, da Constituição Federal, determina a competência dos juízes federais, in verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" (grifos nossos). Analisando os autos, se constata a presença da Caixa Econômica Federal no polo ativo da demanda, o que por si só, a princípio, atrai a competência da Justiça Federal. Mas no caso apresentado, se evidencia que estamos falando de contrato de financiamento habitacional de programa social do Governo Federal, o que legitima ainda mais a presença da Caixa Econômica Federal no polo ativo da demanda. Dessa forma, entendo haver legitimidade da empresa pública federal em integrar a lide, visto que ela tem responsabilidade na gestão, financiamento, execução e fiscalização do sistema habitacional, em especial dos programas social para pessoa de baixa renda. Sendo assim, entendo pela competência da Justiça Federal. Da Caixa Econômica Federal - CEF como executora de Políticas Públicas Antes de adentrar no mérito propriamente dito, entendo pertinente aclarar os fatos que circunda a lide. No caso apresentado, a Caixa Econômica Federal - CEF se apresenta como agente executor de políticas públicas federais no contexto de financiamento de moradias populares, vinculado, neste caso, ao Programa Minha Casa Minha Vida, mostra-se, a princípio, legítima a sua integração ao polo passivo da lide, haja vista a solidariedade quanto aos eventuais vícios de construção decorrentes do contrato de mútuo. A despeito disso, inexiste litisconsórcio passivo necessário entre o adquirente e o Construtor responsável pelo empreendimento, o que naturalmente não impende de o autor demandar contra todos simultaneamente ou
PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0025858-69.2026.4.05.8302 AUTOR: ANDREA MARIA DOS SANTOS, FABIO JUNIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL - SC14073 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, acrescentado pela Lei n.8.952/1994, e, ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da possibilidade de prescrição considerando a formalização do contrato de compra e venda e consequente obrigatoriedade de ocupação do imóvel no ano de 2017, assim demonstrada no id 198417153 Caruaru, 30/10/2026
PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0025858-69.2026.4.05.8302 AUTOR: ANDREA MARIA DOS SANTOS, FABIO JUNIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL - SC14073 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, acrescentado pela Lei n.8.952/1994, e, ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da possibilidade de prescrição considerando a formalização do contrato de compra e venda e consequente obrigatoriedade de ocupação do imóvel no ano de 2017, assim demonstrada no id 198417153 Caruaru, 30/10/2026
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 0025858-69.2026.4.05.8302?
No TRF da 5ª Região (órgão julgador: 24ª Vara Federal Pe).
Qual é a classe e o assunto do processo 0025858-69.2026.4.05.8302?
Procedimento do Juizado Especial Cível.
Quem são as partes do processo 0025858-69.2026.4.05.8302?
Polo ativo: Andrea Maria dos Santos, Fabio Junio Pereira da Silva.
Quem são os advogados do processo 0025858-69.2026.4.05.8302?
Sergio Augusto Urbano Felipe Heil (OAB 14073/SC).
Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Paraná, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça de Goiás. As publicações vão de 18/08/2022 a 02/11/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Fabio Junio Pereira da Silva estão na Justiça Estadual e Justiça Federal. Foram distribuídos entre 2016 e 2026. Localização: Paraná, Minas Gerais e São Paulo. Na publicação mais recente, o processo corre em 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares. A última publicação localizada, de 10/09/2026, é um edital.
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Fabio Junio Pereira da Silva?
Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça do Paraná, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Justiça de São Paulo e Tribunal de Justiça de Goiás.
Que tipo de processo envolve Fabio Junio Pereira da Silva?
Os processos são da Justiça Estadual e Justiça Federal.
Como consultar os processos de Fabio Junio Pereira da Silva?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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