Georges Aubert dos Santos Freitas
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Processo 0000178-96.2026.8.06.0000 · TJ do Ceará
- Ministério Público Estadual polo ativo
- Abraão Sampaio de Lacerda polo passivo
- Edson Nascimento do Carmo polo passivo
- Elienai Carneiro dos Santos polo passivo
- Georges Aubert dos Santos Freitas polo passivo
- João Paulo Soares de Araújo polo passivo
- José Anderson Silva Lima polo passivo
- José Azevedo Costa Neto polo passivo
- José Marcelo Oliveira polo passivo
- Paulo Roberto Silva dos Anjos polo passivo
- Sérgio Saraiva Almeida polo passivo
- Sandro Ferreira Alves polo passivo
Resumo do processo
Advogados
- Manuel Micias Bezerra OAB 10315/CE
- Isabel Cristina Oliveira dos Santos OAB 38718B/CE
- Antonualasom do Nascimento Rolim OAB 36875/CE
- José Sérgio Dantas Lopes OAB 10534/CE
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 13/11/2026 | Intimação | Intimação de acórdão |
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000178-96.2026.8.06.0000 - Desaforamento de Julgamento - Milagres - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Abraão Sampaio de Lacerda - Réu: Georges Aubert dos Santos Freitas - Réu: José Marcelo Oliveira - Réu: João Paulo Soares de Araújo - Réu: Sérgio Saraiva Almeida - Réu: Sandro Ferreira Alves - Réu: Elienai Carneiro dos Santos - Réu: José Anderson Silva Lima - Réu: José Azevedo Costa Neto - Réu: Edson Nascimento do Carmo - Réu: Paulo Roberto Silva dos Anjos - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E FRAUDE PROCESSUAL. TRAGÉDIA DE MILAGRES. GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL. INFLUÊNCIA POLÍTICA E INSTITUCIONAL DE ACUSADOS. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. ART. 427 DO CPP. DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA A COMARCA DE FORTALEZA. PEDIDO DEFERIDO.I. CASO EM EXAME1. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DESLOCAR O JULGAMENTO DE NOVE ACUSADOS ENVOLVIDOS NA DENOMINADA TRAGÉDIA DE MILAGRES, EPISÓDIO OCORRIDO EM DEZEMBRO DE 2018, QUE RESULTOU NA MORTE DE CINCO REFÉNS DURANTE OPERAÇÃO POLICIAL. O REQUERENTE SUSTENTA QUE A INTENSA COMOÇÃO SOCIAL E A INFLUÊNCIA POLÍTICA E INSTITUCIONAL DE ALGUNS ACUSADOS COMPROMETEM A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS DA COMARCA DE MILAGRES/CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A REPERCUSSÃO DOS CRIMES E A INFLUÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL DE DETERMINADOS ACUSADOS NA COMUNIDADE LOCAL JUSTIFICAM O DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO, DIANTE DE FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 427 DO CPP AUTORIZA O DESAFORAMENTO QUANDO HOUVER DÚVIDA FUNDADA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, CONSTITUINDO MEDIDA EXCEPCIONAL DESTINADA A ASSEGURAR A REGULARIDADE DO JULGAMENTO.4. A GRAVIDADE DOS FATOS, A INTENSA COMOÇÃO SOCIAL E A REDUZIDA DIMENSÃO DA COMUNIDADE LOCAL, ASSOCIADAS À INFLUÊNCIA POLÍTICA E INSTITUCIONAL DE ACUSADOS QUE EXERCERAM RELEVANTES CARGOS PÚBLICOS, EVIDENCIAM RISCO CONCRETO À INDEPENDÊNCIA DOS JURADOS.5. AS INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO DE ORIGEM, CORROBORADAS PELA MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E PELA ANUÊNCIA DAS DEFESAS QUE SE PRONUNCIARAM, REFORÇAM A NECESSIDADE DO DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO.6. A TRANSFERÊNCIA PARA A COMARCA DE FORTALEZA/CE ASSEGURA MELHORES CONDIÇÕES P
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 0000178-96.2026.8.06.0000?
No TJ do Ceará (órgão julgador: Ementa e Conclusão de Acórdãos - Seção Criminal).
Qual é a classe e o assunto do processo 0000178-96.2026.8.06.0000?
Desaforamento de Julgamento.
Quem são as partes do processo 0000178-96.2026.8.06.0000?
Polo ativo: Ministério Público Estadual; polo passivo: Abraão Sampaio de Lacerda, Edson Nascimento do Carmo, Elienai Carneiro dos Santos, Georges Aubert dos Santos Freitas, João Paulo Soares de Araújo, José Anderson Silva Lima, José Azevedo Costa Neto, José Marcelo Oliveira, Paulo Roberto Silva dos Anjos, Sérgio Saraiva Almeida, Sandro Ferreira Alves.
Quem são os advogados do processo 0000178-96.2026.8.06.0000?
Manuel Micias Bezerra (OAB 10315/CE), Isabel Cristina Oliveira dos Santos (OAB 38718B/CE), Antonualasom do Nascimento Rolim (OAB 36875/CE), José Sérgio Dantas Lopes (OAB 10534/CE).
Processo 0005916-28.2019.8.06.0124 · TJ do Ceará
- Ministério Público do Estado do Ceará polo ativo
Resumo do processo
Linha do tempo
- Remessaoutros motivos
- Baixa Definitiva
- Trânsito em julgado
- Trânsito em julgado
- Trânsito em julgado
- Expedição de documentoCertidão
- Expedição de documentoCertidão
- Expedição de documentoCertidão
- Publicação
- Expedição de documentoCertidão
- Expedição de documentoCertidão
- Entrega em carga/vista
- Ato ordinatório
- Expedição de documentoCertidão
- DocumentoAcórdão
- Não-Provimento
- Mérito
- Adiado
- Conclusãopara despacho
- Expedição de documentoCertidão
- Pedido de inclusão
- Para julgamento de mérito
- Mero expediente
- Processo Encaminhado
- Mero expediente
- Mero expediente
- Conclusãopara despacho
- Processo Encaminhado
- DocumentoOutros documentos
- Conclusãopara despacho
- Conclusãopara despacho
- Ato ordinatório
- DocumentoOutros documentos
- Expedição de documentoOutros documentos
- Processo Encaminhado
- Processo Encaminhado
- Mero expediente
- Mero expediente
- Conclusãopara despacho
- Conclusãopara despacho
- PetiçãoParecer de Mérito (MP)
- PetiçãoParecer
- Expedição de documentoCertidão
- PetiçãoParecer de Mérito (MP)
- PetiçãoParecer
- Expedição de documentoCertidão
- Expedição de documentoCertidão
- Entrega em carga/vista
- Expedição de documentoCertidão
- Distribuiçãoprevenção
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 0005916-28.2019.8.06.0124?
No TJ do Ceará (órgão julgador: Gades - Henrique Jorge Holanda Silveira).
Quando o processo 0005916-28.2019.8.06.0124 foi distribuído?
Em 18/12/2024. Até agora são 6 meses de tramitação.
Qual foi a última movimentação do processo 0005916-28.2019.8.06.0124?
“Remessa”, em 13/06/2025.
Qual a situação do processo 0005916-28.2019.8.06.0124?
Arquivado definitivamente, segundo as movimentações oficiais.
Qual é a classe e o assunto do processo 0005916-28.2019.8.06.0124?
Apelação Criminal; assunto: Homicídio Qualificado.
Quem são as partes do processo 0005916-28.2019.8.06.0124?
Polo ativo: Ministério Público do Estado do Ceará.
Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Ceará. As publicações vão de 10/11/2025 a 13/11/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Georges Aubert dos Santos Freitas estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos entre 2004 e 2026. Localização: Ceará.
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ADV: JOSE SERGIO DANTAS LOPES (OAB 10534/CE), ADV: JOSE ERISMAR FERREIRA LIMA (OAB 4596/CE) - Processo 0000282-30.2004.8.06.0107 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - VÍTIMA: B1Jorge Ferreira MendesB0 e outro - RÉU: B1Georges Aubert dos Santos…
Nomes relacionados
Nomes que mais aparecem em processos junto com Georges Aubert dos Santos Freitas.
Disponível na consulta completa.
Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Georges Aubert dos Santos Freitas?
Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça do Ceará.
Que tipo de processo envolve Georges Aubert dos Santos Freitas?
Os processos são da Justiça Estadual.
Como consultar os processos de Georges Aubert dos Santos Freitas?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
- Dororice Antonio de Oliveira
- Sabrina Saraiva Santos
- Osmar Santos Bispo
- Magali Solange Milet Freitas
- Rodrigo Morais Portugues de Souza
- Elisabeth Menegon dos Santos
- Rosane Simoes Conrado
- Francilene Vieira Canuto
- Giorgio Dilermano Valotta
- Jalison Pereira de Meneses
- Joelma Hercilia Cavalcante Hortencia Coelho Damasceno
- Kleiton Euzebio do Nascimento
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