Iara Neves Panao Nascimento
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Processos em TJSP
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Processo 0020453-47.2023.5.04.0204 · TRT4
- Municipio de Canoas polo ativo
- Gamp - Grupo de Apoio a Medicina Preventiva e a Saude Publica polo passivo
- Karen Baptista Lisboa polo passivo
- Ministério Público do Trabalho polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Tereza Eloa Rodrigues Filha OAB 105809/RS
- Guilherme dos Anjos Aguiar OAB 93857/RS
Linha do tempo
- Remessaem grau de recurso
- Decurso de Prazo
- Decurso de Prazo
- Decurso de Prazo
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Publicação
- Expedição de documento
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Publicação
- Expedição de documento
- Mero expediente
- Conclusãopara despacho
- Decurso de Prazo
- Decurso de Prazo
- Decurso de Prazo
- Publicação
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Expedição de documento
- Publicação
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Expedição de documento
- Recurso de Revista
- Conclusãopara admissibilidade recursal
- Remessaoutros motivos
- Decurso de Prazo
- PetiçãoRecurso de Revista
- Decurso de Prazo
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Publicação
- Expedição de documento
- Provimento em Parte
- Publicação
- Expedição de documento
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Conclusão
- Conclusãopara julgamento
- Expedição de documento
- Requisição de Informações
- Conclusãopara despacho
- Conclusão
- Conclusãopara julgamento
- Distribuiçãosorteio
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 19/10/2026 | Intimação | Acórdão |
| 19/10/2026 | Intimação | Acórdão |
0020453-47.2023.5.04.0204 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CANOAS AGRAVADO: KAREN BAPTISTA LISBOA E OUTROS (1) A secretaria do(a) 3ª Turma intima as partes do processo para tomarem ciência do acórdão de id (ed6f656) proferido nos autos do processo 0020453-47.2023.5.04.0204 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0020453-47.2023.5.04.0204 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/mf AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA. INADIMPLEMENTO DO FGTS. ITENS 1 E 4 DO TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931/DF, em que fixou o Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, explicitou que a responsabilização do ente público não é automática e depende de prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização da prestadora de serviços, o que não decorre de presunção, tampouco do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) desta Corte, em composição plena, quando da análise do TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 22/05/2020), examinando a matéria relativa ao ônus da prova quanto à fiscalização do contrato à luz das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento da ADC 16 e do RE nº 760.931/DF (leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), concluiu, majoritariamente, que tal encargo incumbiria ao ente público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova), suplantando, assim, o entendimento de que seria da parte autora tal encargo processual. 3. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela par
0020453-47.2023.5.04.0204 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CANOAS AGRAVADO: KAREN BAPTISTA LISBOA E OUTROS (1) A secretaria do(a) 3ª Turma intima as partes do processo para tomarem ciência do acórdão de id (ed6f656) proferido nos autos do processo 0020453-47.2023.5.04.0204 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0020453-47.2023.5.04.0204 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/mf AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA. INADIMPLEMENTO DO FGTS. ITENS 1 E 4 DO TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931/DF, em que fixou o Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, explicitou que a responsabilização do ente público não é automática e depende de prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização da prestadora de serviços, o que não decorre de presunção, tampouco do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) desta Corte, em composição plena, quando da análise do TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 22/05/2020), examinando a matéria relativa ao ônus da prova quanto à fiscalização do contrato à luz das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento da ADC 16 e do RE nº 760.931/DF (leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), concluiu, majoritariamente, que tal encargo incumbiria ao ente público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova), suplantando, assim, o entendimento de que seria da parte autora tal encargo processual. 3. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela par
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 0020453-47.2023.5.04.0204?
No TRT4 (órgão julgador: Gabinete Clóvis Fernando Schuch Santos).
Quando o processo 0020453-47.2023.5.04.0204 foi distribuído?
Em 11/09/2024. Até agora são 2 anos e 1 mês de tramitação.
Qual foi a última movimentação do processo 0020453-47.2023.5.04.0204?
“Remessa”, em 26/11/2025.
Qual a situação do processo 0020453-47.2023.5.04.0204?
Em andamento, segundo as movimentações oficiais.
Qual é a classe e o assunto do processo 0020453-47.2023.5.04.0204?
Recurso Ordinário Trabalhista; assunto: Banco de Horas; Adicional de Periculosidade; Termo de Rescisão Contratual; Multa de 40% do FGTS.
Quem são as partes do processo 0020453-47.2023.5.04.0204?
Polo ativo: Municipio de Canoas, Ministério Público do Trabalho; polo passivo: Gamp - Grupo de Apoio a Medicina Preventiva e a Saude Publica, Karen Baptista Lisboa.
Quem são os advogados do processo 0020453-47.2023.5.04.0204?
Tereza Eloa Rodrigues Filha (OAB 105809/RS), Guilherme dos Anjos Aguiar (OAB 93857/RS).
Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo. A publicação mais recente é de 13/07/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Iara Neves Panao Nascimento estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos em 2026. Localização: São Paulo. A última publicação localizada, de 13/07/2026, é uma sentença.
- Processo 4000219-77.2026.8.26.0407TJ de São Paulo · 13/07/2026 · Polo passivoPolo ativo: Walter Jose de Souza Castro
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000219-77.2026.8.26.0407/SP EXEQUENTE : WALTER JOSE DE SOUZA CASTRO ADVOGADO(A) : MARCIO ALBERTINI DE SA (OAB SP219380) EXECUTADO : IARA NEVES PANAO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JÉSSICA JUNDI BARRUECO (OAB SP400188) ADVOGADO(A) : ADEMIR BARRUECO…
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Disponível na consulta completa.
Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Iara Neves Panao Nascimento?
Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça de São Paulo.
Que tipo de processo envolve Iara Neves Panao Nascimento?
Os processos são da Justiça Estadual.
Como consultar os processos de Iara Neves Panao Nascimento?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
- Bruno Gabriel Batista de Lima
- Osmaldo Queiroz de Souza
- Dorli Werner Saldanha Goncalves Agravado
- Reinaldo Gomes Agravado
- Thais Fernandes Souza Santos
- Ana Claudia Azarias Gomes
- Aderbal Dias Leite
- Daiana Maria Tezotto
- Silvia da Silva Aureliano de Oliveira
- Aparecido Regino da Silva
- Edimilda Brilhante de Oliveira
- Alexsandro Paraizo do Nascimento
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