Ismael Henrique de Moura
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Processos em TJCE
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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Ceará. As publicações vão de 11/08/2025 a 01/07/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
- Processo 3003269-77.2025.8.06.0001TJ do Ceará · 01/07/2026 · Polo ativoPolo passivo: Uber do Brasil Tecnologia Ltda
- Processo 0050190-90.2021.8.06.0097TJ do Ceará · 11/08/2025 · Polo passivoPolo ativo: Ministerio Publico do Estado do Ceara
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3003269-77.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ISMAEL HENRIQUE DE MOURA APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Ementa: direito civil. apelação cível. ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. plataforma digital de transporte individual. recusa de cadastramento de motorista parceiro. apontamento criminal em contexto de violência doméstica. liberdade contratual. política interna de segurança. exercício regular de direito.
Nomes relacionados
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