Processo 3003269-77.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3003269-77.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ISMAEL HENRIQUE DE MOURA APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Ementa: direito civil. apelação cível. ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. plataforma digital de transporte individual. recusa de cadastramento de motorista parceiro. apontamento criminal em contexto de
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