Israel de Oliveira Pinheiro
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Processo 1033657-19.2026.8.11.0002 · TJ de Mato Grosso
- Sabrina de Cassia Bernardo da Silva polo ativo
- Município de Várzea Grande polo passivo
Resumo do processo
Advogados
- Estevao Nobre Quirino OAB 26675-O/MT
Linha do tempo
- Expedição de documentoOutros documentos
- Expedida/Certificada
- PetiçãoPetição (outras)
- Expedição de documentoOutros documentos
- Outras Decisões
- Conclusãopara despacho
- Ato ordinatório
- Distribuiçãosorteio
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 30/10/2026 | Intimação | Sentença |
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1033657-19.2026.8.11.0002. REQUERENTE: SABRINA DE CASSIA BERNARDO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento. Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ao pagamento das férias e terço constitucional relativas ao período de vigência do vínculo temporário. Preliminar – Prescrição Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 01/09/2021, haja vista que a ação foi distribuída no dia 01/09/2026. Mérito A Lei Municipal n. 2.613/2003 estabelece que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.”. Verifico que há previsão legal na legislação atinente aos contratos temporários firmados pela Administração Pública Municipal que assegura o recebimento das férias acrescidas do terço constitucional. Alega o Município de Várzea Grande que o art. 10 da Lei Municipal n.º 2.613/2003 não poderia ser aplicado sob o fundamento de tratar-se de norma de eficácia limitada, por carecer de regulamentação específica. Tal argumentação, contudo, não se sustenta. Embora o artigo condicione a concessão de férias e décimo terceiro ao fato de a faixa salarial estar contemplada por Ato Normativo, não se pode admitir que a ausência desse ato - ou a omissão do próprio Município em editá-lo - sirva como fundamento para suprimir direitos assegurados por lei. Tal postura implica violação direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da proteção da confiança legítima. O que se verifica é que o Município pretende se beneficiar da própria inércia administrativa para eximir-se do cumprimento de um dever legal. Esse comportamento,
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 1033657-19.2026.8.11.0002?
No TJ de Mato Grosso (órgão julgador: Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - Sdcr).
Quando o processo 1033657-19.2026.8.11.0002 foi distribuído?
Em 01/09/2026. Até agora são 1 mês de tramitação.
Qual foi a última movimentação do processo 1033657-19.2026.8.11.0002?
“Expedição de documento”, em 11/09/2026.
Qual a situação do processo 1033657-19.2026.8.11.0002?
Em andamento, segundo as movimentações oficiais.
Qual é a classe e o assunto do processo 1033657-19.2026.8.11.0002?
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; assunto: Indenização / Terço Constitucional.
Quem são as partes do processo 1033657-19.2026.8.11.0002?
Polo ativo: Sabrina de Cassia Bernardo da Silva; polo passivo: Município de Várzea Grande.
Quem são os advogados do processo 1033657-19.2026.8.11.0002?
Estevao Nobre Quirino (OAB 26675-O/MT).
Os processos localizados tramitam em TRF da 1ª Região, Tribunal de Justiça da Bahia. As publicações vão de 28/08/2025 a 29/07/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Israel de Oliveira Pinheiro estão na Justiça Federal e Justiça Estadual. Foram distribuídos entre 2001 e 2023. Localização: 1ª Região e Bahia. Na publicação mais recente, o processo corre em 14ª Vara Federal Cível da SJBA. Também aparece como parte Universidade Federal da Bahia. A última publicação localizada, de 03/06/2026, é uma intimação.
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Israel de Oliveira Pinheiro?
Segundo publicações em diários oficiais, no TRF da 1ª Região e Tribunal de Justiça da Bahia.
Que tipo de processo envolve Israel de Oliveira Pinheiro?
Os processos são da Justiça Federal e Justiça Estadual.
Como consultar os processos de Israel de Oliveira Pinheiro?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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