Luiz Fernando Dornelas
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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Minas Gerais, TRF da 3ª Região. As publicações vão de 29/06/2022 a 23/06/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
- Processo 5008455-88.2025.4.03.6104TRF da 3ª Região · 23/06/2026 · Polo ativoPolo ativo: 1 Luiz Fernando Dornelas Agravante · Polo passivo: 2 Ministerio Publico Federal Agravado
- Processo 2734698-97.2007.8.13.0672TJ de Minas Gerais · 15/07/2025 · Polo ativoPolo passivo: Espolio de Edna Maria dos Santos Dornellas
- Processo 0222708-98.2010.8.13.0672TJ de Minas Gerais · 14/03/2025 · Polo passivoPolo ativo: Saae Servico Autonomo de Agua Esgoto e Saneamento Urbano
- Processo 0276892-67.2011.8.13.0672TJ de Minas Gerais · 29/06/2022 · Polo ativoPolo passivo: Saae Servico Autonomo de Agua Esgoto e Saneamento Urbano
DECISÃO Trata-se de recurso especial (Id n. 379735257) interposto por Luiz Fernando Dornelas, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da 5ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa tem o teor que segue: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. "OPERAÇÃO TAEGUK". TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EMBARCAÇÃO. APREENSÃO EM PODER DE DENUNCIADO. DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE. INTERESSE AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A apreensão de bens no processo penal é medi
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