1 Luiz Fernando Dornelas Agravante x 2 Ministerio Publico Federal Agravado

Processo 5008455-88.2025.4.03.6104 · Superior Tribunal de Justiça

Partes do processo

Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.

Polo ativo

1 Luiz Fernando Dornelas Agravante
Luiz Fernando Dornelas

Polo passivo

2 Ministerio Publico Federal Agravado

Classe: Agravo em Recurso Especial
Órgão: Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Última publicação: 01/09/2026

Andamento e publicações

Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TRF da 3ª Região · 23/06/2026

DECISÃO Trata-se de recurso especial (Id n. 379735257) interposto por Luiz Fernando Dornelas, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da 5ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa tem o teor que segue: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. "OPERAÇÃO TAEGUK". TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EMBARCAÇÃO. APREENSÃO EM PODER DE DENUNCIADO. DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE. INTERESSE AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A apreensão de bens no processo penal é medi

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