Maira de Carvalho Madeira
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Os processos localizados tramitam em TJ do Piauí. A publicação mais recente é de 13/07/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
- Processo 0821206-27.2023.8.18.0140TJ do Piauí · 13/07/2026 · Polo ativoPolo ativo: Francisco Manoel de Sousa · Polo passivo: Procuradoria Geral da Justica do Estado do Piaui · Polo ativo: Valdivan Costa Rabelo Cavalcante
PROCESSO Nº 0821206-27.2023.8.18.0140 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: VALDIVAN COSTA RABELO CAVALCANTE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo nº 0821206-27.2023.8.18.0140, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Criminal deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA EM NOME DE TERCEIRO. FRAUDE FISCAL. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO. CULPABILIDADE. CONFISSÃO ESPO