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Maria da Piedade Lisboa de Oliveira

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Maria da Piedade Lisboa de Oliveira
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Processo 1016676-16.2022.8.26.0008 · TJ de São Paulo

  • Leonardo Costa Annunciato polo ativo
  • Bracim Industria e Comercio Ltda polo passivo
TribunalTJ de São Paulo
Órgão julgadorPrivado 3 - Drts
ClasseApelação Cível
Publicações1

Resumo do processo

O processo 1016676-16.2022.8.26.0008 tramita no TJ de São Paulo (órgão julgador: Privado 3 - Drts). É uma ação da classe Apelação Cível. Há 1 publicação em diário oficial sobre o processo, a última em 10/11/2026.

Advogados

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Publicações em diário oficial

DataTipoDocumento
10/11/2026IntimaçãoDESPACHO/DECISÃO
10/11/2026 · Intimação · DESPACHO/DECISÃO · Privado 3 - Drts

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 1016676-16.2022.8.26.0008/SP APELANTE : LEONARDO COSTA ANNUNCIATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIRGILIO DANTE DE SOUZA MOREIRA (OAB SP327928) APELADO : BRACIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : DIEGO SAYEG HALASI (OAB SP243199) ADVOGADO(A) : RICARDO EJZENBAUM (OAB SP206365) Magistrado : ROBERTO NUSSINKIS MAC CRACKEN Presidência da Seção de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 33ª Câmara de Direito Privado. Não aplicação do regime dos recursos repetitivos ao caso concreto: Registro, inicialmente, ser inaplicável o tema 988, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, porquanto sua incidência se restringe ao agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, não alcançando o recurso de apelação, hipótese verificada nos autos. Assim, passo à análise do presente reclamo sem os efeitos repetitivos neste aspecto. II. O recurso não reúne condições de admissibilidade pela alínea "a" da norma autorizadora. Fundamentação da decisão: Não se verifica a pretendida ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, porquanto as questões trazidas à baila foram todas apreciadas pelo V. Acórdão atacado, naquilo que à D. Turma Julgadora pareceu pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. Neste sentido: "Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado" (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1947755/DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão , in DJe de 16.08.2022).  Ofensa aos arts. 435, 465, 466, 473, 475, 493, 933, 1.009, §1º, 1.015 e 1.025 do CPC: Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito

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Mais perguntas sobre o processo

Em qual tribunal está o processo 1016676-16.2022.8.26.0008?

No TJ de São Paulo (órgão julgador: Privado 3 - Drts).

Qual é a classe e o assunto do processo 1016676-16.2022.8.26.0008?

Apelação Cível.

Quem são as partes do processo 1016676-16.2022.8.26.0008?

Polo ativo: Leonardo Costa Annunciato; polo passivo: Bracim Industria e Comercio Ltda.

Quem são os advogados do processo 1016676-16.2022.8.26.0008?

Diego Sayeg Halasi (OAB 243199/SP), Ricardo Ejzenbaum (OAB 206365/SP), Virgilio Dante de Souza Moreira (OAB 327928/SP).

Os processos localizados tramitam em TJ do Rio Grande do Norte. A publicação mais recente é de 13/08/2025. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Os processos de Maria da Piedade Lisboa de Oliveira estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos em 2024. Localização: Rio Grande do Norte. A última publicação localizada, de 13/08/2025, é uma sentença.

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Perguntas frequentes

Em quais tribunais há processos com o nome Maria da Piedade Lisboa de Oliveira?

Segundo publicações em diários oficiais, no TJ do Rio Grande do Norte.

Que tipo de processo envolve Maria da Piedade Lisboa de Oliveira?

Os processos são da Justiça Estadual.

Como consultar os processos de Maria da Piedade Lisboa de Oliveira?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.

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