Marinei Alves de Lima
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Processo 5095134-18.2026.8.24.0000 · TJ de Santa Catarina
- Aneide Catafesta polo passivo
- Marinei Alves de Lima polo ativo
- Nelcir Aparecida Catafesta polo passivo
Resumo do processo
Advogados
- Gilson Geraldo OAB 58052/SC
- Vanderlei da Silva OAB 51198/SC
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 23/10/2026 | Intimação | DESPACHO/DECISÃO |
5095134-18.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARINEI ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : GILSON GERALDO (OAB SC058052) AGRAVADO : ANEIDE CATAFESTA ADVOGADO(A) : VANDERLEI DA SILVA (OAB SC051198) AGRAVADO : NELCIR APARECIDA CATAFESTA ADVOGADO(A) : VANDERLEI DA SILVA (OAB SC051198) DESPACHO/DECISÃO 1 - Relatório: Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação de interdito proibitório c/c pedido liminar contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e atribuiu à agravante a responsabilidade pelo adiantamento de 50% dos honorários da perícia topográfica determinada para instrução do feito. Decisão do culto Juiz Rodrigo Portela Matos Silva ( evento 60, DESPADEC1 ). O magistrado entendeu que, embora a agravante tenha sido especificamente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, os documentos apresentados, especialmente a certidão do DETRAN/SC, demonstraram a existência de cinco veículos automotores registrados em seu nome, circunstância considerada incompatível com a alegada insuficiência de recursos, razão pela qual concluiu não estar demonstrada a impossibilidade financeira de suportar as despesas processuais. Alega a agravante ( evento 1, INIC1 ), em síntese, que exerce atividade de diarista, com renda mensal aproximada de R$ 1.100,00 e sem vínculo empregatício formal; que quatro dos cinco veículos registrados em seu nome teriam sido alienados a terceiros, permanecendo em sua posse apenas um automóvel antigo; que os veículos possuem débitos relevantes e reduzida expressão econômica; que os documentos juntados no recurso apenas complementam a prova da hipossuficiência, sem inovação recursal; que não dispõe de recursos para suportar as despesas processuais e os honorários periciais; e que estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade e do efeito suspensivo. Pediu nestes termos, o conhecimento do agravo de instrumento e o reconhecimento da dispensa do preparo recursal, nos termos do art. 101, § 1º, do CPC. O processo seguiu os trâmites legais. É o relatório do essencial. 2 - Decido: Julgo monocraticamente, tendo em vista que o assunto já é conhecido e conta com precedentes da Corte Catarinense autorizando a medida. Nego provimento ao recurso. A controvérsia limita-se a verificar se os elementos apresentados pela agravante são suficientes para demonstrar que não possui condições de suportar as despesas processuais. 2.1. Admissibilidade dos documentos apresentados no recurso: A agravante sustenta que os dossiês dos
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 5095134-18.2026.8.24.0000?
No TJ de Santa Catarina (órgão julgador: Diretoria de Recursos e Incidentes).
Qual é a classe e o assunto do processo 5095134-18.2026.8.24.0000?
Agravo de Instrumento.
Quem são as partes do processo 5095134-18.2026.8.24.0000?
Polo ativo: Marinei Alves de Lima; polo passivo: Aneide Catafesta, Nelcir Aparecida Catafesta.
Quem são os advogados do processo 5095134-18.2026.8.24.0000?
Gilson Geraldo (OAB 58052/SC), Vanderlei da Silva (OAB 51198/SC).
Processo 1000480-46.2026.4.01.3310 · TRF da 1ª Região
- Vanusa Pereira da Silva polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Leonardo Santana Miranda OAB 64325/GO
- Edivania Alves Trigueiro OAB 18767/GO
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 27/10/2026 | Intimação | Sentença Tipo A |
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000480-46.2026.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANUSA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDIVANIA ALVES TRIGUEIRO - GO18767 e LEONARDO SANTANA MIRANDA - GO64325 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93. De acordo com aquele dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). Tal regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001), que assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 1000480-46.2026.4.01.3310?
No TRF da 1ª Região (órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto À Vara Federal da Ssj de Eunápolis-Ba).
Qual é a classe e o assunto do processo 1000480-46.2026.4.01.3310?
Procedimento do Juizado Especial Cível.
Quem são as partes do processo 1000480-46.2026.4.01.3310?
Polo ativo: Vanusa Pereira da Silva.
Quem são os advogados do processo 1000480-46.2026.4.01.3310?
Leonardo Santana Miranda (OAB 64325/GO), Edivania Alves Trigueiro (OAB 18767/GO).
Processo 1015690-33.2024.8.26.0577 · TJ de São Paulo
- Banco C6 S/A polo ativo
- Ryan Vinicius Ramos polo passivo
Resumo do processo
Advogados
- Rudimar Mendes de Carvalho Junior OAB 283136/SP
- Cristiane Belinati Garcia Lopes OAB 278281/SP
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 09/11/2026 | Intimação | DESPACHO/DECISÃO |
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1015690-33.2024.8.26.0577/SP AUTOR : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB SP278281) RÉU : RYAN VINICIUS RAMOS ADVOGADO(A) : RUDIMAR MENDES DE CARVALHO JUNIOR (OAB SP283136) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Manifeste-se a parte ré sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica e/ou contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias (CPC, art. 437, § 1º). 2. Nos termos dos arts. 6º e 10º do CPC, como forma de melhor organização e preparação do processo para a fase de saneamento e/ou julgamento conforme estado do processo, visando à obtenção de decisão judicial efetiva e em tempo razoável, deverão as partes, no prazo comum de 15 dias: (i) apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide, desde logo indicando, quanto às questões de fato, a matéria que consideram incontroversa e/ou já provada pelos documentos trazidos aos autos, e a matéria que consideram controvertida; (ii) especificar, quanto à matéria controvertida, as provas que pretendem produzir, fundamentando sua pertinência e necessidade ao julgamento de mérito, com a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado; (iii) apresentar desde logo o rol de testemunhas, sob pena de preclusão, caso requeiram a produção de prova testemunhal, com a devida qualificação (nome, profissão, estado civil, CPF, endereço completo da residência e/ou local de trabalho, endereço de e-mail e telefone/celular para contato), em número não superior a dez e no máximo de três para a prova de cada fato (CPC, art. 357, §§ 4° e 6°). 3. Cumpridos os itens 1 e 2 acima, venham os autos conclusos para providências preliminares, saneamento e/ou julgamento conforme estado do processo, ressalvada a hipótese de terem sido juntados documentos novos por qualquer das partes, caso em que a parte contrária, antes, deverá ser intimada a se manifestar no prazo de 15 dias (CPC, art. 437, § 1°). Int.
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 1015690-33.2024.8.26.0577?
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Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária.
Quem são as partes do processo 1015690-33.2024.8.26.0577?
Polo ativo: Banco C6 S/A; polo passivo: Ryan Vinicius Ramos.
Quem são os advogados do processo 1015690-33.2024.8.26.0577?
Rudimar Mendes de Carvalho Junior (OAB 283136/SP), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP).
Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Santa Catarina, TRF da 4ª Região. As publicações vão de 02/08/2022 a 05/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Marinei Alves de Lima estão na Justiça Estadual e Justiça Federal. Foram distribuídos entre 2020 e 2026. Localização: Santa Catarina e 4ª Região. A última publicação localizada, de 11/09/2026, é um despacho.
- Processo 5095134-18.2026.8.24.0000TJ de Santa Catarina · 05/10/2026 · Polo ativoPolo passivo: Aneide Catafesta · Polo passivo: Nelcir Aparecida Catafesta
- Processo 5001759-50.2025.8.24.0144TJ de Santa Catarina · 11/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: Aneide Catafesta · Polo ativo: Nelcir Aparecida Catafesta
- Processo 5001036-29.2023.4.04.7213TRF da 4ª Região · 04/06/2024 · Polo ativo
- Processo 5000623-57.2021.8.24.0144TJ de Santa Catarina · 11/03/2024 · Polo ativoPolo ativo: Leandro Gomes · Polo passivo: Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001759-50.2025.8.24.0144/SC AUTOR : NELCIR APARECIDA CATAFESTA ADVOGADO(A) : VANDERLEI DA SILVA (OAB SC051198) AUTOR : ANEIDE CATAFESTA ADVOGADO(A) : VANDERLEI DA SILVA (OAB SC051198) RÉU : MARINEI ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : GILSON GERALDO…
Nomes relacionados
Nomes que mais aparecem em processos junto com Marinei Alves de Lima.
Disponível na consulta completa.
Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Marinei Alves de Lima?
Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina e TRF da 4ª Região.
Que tipo de processo envolve Marinei Alves de Lima?
Os processos são da Justiça Estadual e Justiça Federal.
Como consultar os processos de Marinei Alves de Lima?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
- Ana Augusta Ravasi Goncalves
- Marlene Teixeira Jochem
- Ubirajara Alves Paula
- Jose Renato Diogo dos Santos
- Nucleo Espirita Irma Scheila
- Petronio Alexandre de Carvalho
- Belanis Satico Usuy Murazawa
- Natalia Pelegrinelli Tostes
- Ailton Valdecir da Silva
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