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Rosa Maria Silva dos Santos

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Rosa Maria Silva dos Santos
63 processos localizados · Bahia

Processos em TJBA, TJSE, TJMG, TJSP, TJMA, TRF1

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia, TJ de Sergipe, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Justiça de São Paulo. As publicações vão de 08/04/2022 a 14/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Amazonas · 10/09/2026 · Processo 0274393-23.2026.8.04.1000

Vistos, etc. Recebo a inicial e documentos, nos termos do art. 14 e ss. da Lei n. 9.099/95. Por se tratar de relação de consumo e sendo verossímil a versão apresentada pela parte consumidora, a sua defesa deve ser facilitada, motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, do CDC, como regra de procedimento. Quanto ao pedido de tutela provisória, a jurisprudência do TJAM possui o entendimento de que, havendo discussão judicial acerca a existência do débito com a concessionária, não é possível interromper a prestação do serviço de uso essencial e contínuo, até a so

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