Vallerya Vitoria Santos Nunes Silva
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Processo 0057385-81.2015.8.14.0011 · TJ do Pará
- Jaime da Silva Barbosa polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Edimar de Souza Goncalves OAB 16456/PA
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 05/11/2026 | Intimação | Acórdão |
0057385-81.2015.8.14.0011 APELANTE: JAIME DA SILVA BARBOSA APELADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO ARARI RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO TEMPESTIVA DE CONTAS. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/1992. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. APLICAÇÃO À AÇÃO EM CURSO. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. FINALIDADE DE OCULTAR IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ex-Prefeito do Município de Cachoeira do Arari contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, reconheceu a prática da conduta prevista no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992, em razão da ausência de apresentação tempestiva ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará do Balanço Geral referente ao exercício financeiro de 2012, e aplicou as sanções de perda da função pública eventualmente exercida ao tempo do trânsito em julgado, multa civil correspondente a 25 vezes o valor da remuneração percebida à época do ato, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. O apelante sustenta que entregou à administração sucessora os documentos necessários à elaboração das contas e que inexiste dolo ou finalidade de ocultar irregularidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a redação do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992, conferida pela Lei nº 14.230/2021, que exige finalidade específica de ocultar irregularidades na omissão da prestação de contas, incide sobre ação de improbidade administrativa ainda não transitada em julgado; e (ii) estabelecer se a ausência de apresentação tempestiva do Balanço Geral do exercício de 2012 configura ato de improbidade administrativa diante da inexistência de prova de que o apelante tenha agido com o propósito específico de ocultar irregularidades. III. RAZÕES DE DECIDIR A redação do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992 conferida pela Lei nº 14.230/2021 exige, para a configuração do ato de improbidade decorrente da ausência de prestação de contas, que o agente disponha de condições para prestá-las e deixe de fazê-lo com vistas a ocultar irregularidades. As alterações relativas ao elemento subjetivo exigido pelo art. 11, VI, da L
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 0057385-81.2015.8.14.0011?
No TJ do Pará (órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador Mairton Marques Carneiro).
Qual é a classe e o assunto do processo 0057385-81.2015.8.14.0011?
Apelação Cível.
Quem são as partes do processo 0057385-81.2015.8.14.0011?
Polo ativo: Jaime da Silva Barbosa.
Quem são os advogados do processo 0057385-81.2015.8.14.0011?
Edimar de Souza Goncalves (OAB 16456/PA).
Processo 5000834-60.2022.8.21.0009 · TJ do Rio Grande do Sul
- Antonio Helio Barichello polo ativo
Resumo do processo
Linha do tempo
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- Expedição de documentoMandado
- Petição
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- Ato ordinatório
- Expedida/certificada
- Decurso de Prazo
- DocumentoMandado
- Mandado
- Expedição de documentoMandado
- Publicação
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Confirmada
- Petição
- Petição
- Confirmada
- Expedida/certificada
- Mero expediente
- Conclusãopara despacho
- Petição
- Confirmada
- Expedida/certificada
- Petição
- Petição
- Confirmada
- Publicação
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Ato ordinatório
- Expedida/certificada
- Recebimento
- Comunicação eletrônica
- Remessaem grau de recurso
- Publicação
- Confirmada
- Petição
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Ato ordinatório
- Expedida/certificada
- Decurso de Prazo
- Publicação
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Ato ordinatório
- Expedida/certificada
- Petição
- Confirmada
- Publicação
- Confirmada
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- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto
- Procedência
- Expedida/certificada
- DocumentoOutros documentos
- Conclusãopara julgamento
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- Outras Decisões
- Conclusãopara despacho
- DocumentoOutros documentos
- Conclusãopara julgamento
- Expedição de documentoOfício
- DocumentoCertidão
- Confirmada
- Petição
- Petição
- Confirmada
- Expedida/certificada
- Outras Decisões
- Petição
- Confirmada
- Petição
- Confirmada
- Expedida/certificada
- Petição
- Petição
- Conclusãopara despacho
- Decurso de Prazo
- Confirmada
- Expedida/certificada
- Movimentação processual
- Petição
- Confirmada
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- Expedição de documentoCarta
- Petição
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- Confirmada
- Expedida/certificada
- DocumentoMandado
- Mandado
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- DocumentoCarta
- Expedição de documentoCarta
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- Petição
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- DocumentoCertidão
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- Expedida/certificada
- Liminar
- Conclusãopara despacho
- Distribuiçãosorteio
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 5000834-60.2022.8.21.0009?
No TJ do Rio Grande do Sul (órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho).
Quando o processo 5000834-60.2022.8.21.0009 foi distribuído?
Em 07/02/2022. Até agora são 4 anos e 7 meses de tramitação.
Qual foi a última movimentação do processo 5000834-60.2022.8.21.0009?
“Mandado”, em 14/09/2026.
Qual a situação do processo 5000834-60.2022.8.21.0009?
Em andamento, segundo as movimentações oficiais.
Qual é a classe e o assunto do processo 5000834-60.2022.8.21.0009?
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; assunto: Locação de Imóvel.
Quem são as partes do processo 5000834-60.2022.8.21.0009?
Polo ativo: Antonio Helio Barichello.
Os processos localizados tramitam em TRF da 1ª Região. A publicação mais recente é de 04/05/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Vallerya Vitoria Santos Nunes Silva estão na Justiça Federal. Foram distribuídos em 2025. Localização: 1ª Região. Também aparece como parte Instituto Nacional do Seguro Social. A última publicação localizada, de 04/05/2026, é uma decisão.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 1019065-71.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALLERYA VITORIA SANTOS NUNES SILVA…
Nomes relacionados
Nomes que mais aparecem em processos junto com Vallerya Vitoria Santos Nunes Silva.
Disponível na consulta completa.
Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Vallerya Vitoria Santos Nunes Silva?
Segundo publicações em diários oficiais, no TRF da 1ª Região.
Que tipo de processo envolve Vallerya Vitoria Santos Nunes Silva?
Os processos são da Justiça Federal.
Como consultar os processos de Vallerya Vitoria Santos Nunes Silva?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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