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STJ › Processo 0000031-89.2016.8.24.0139
STJ
1. Oscar Gualberto Medeiros (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)
Processo nº 0000031-89.2016.8.24.0139 · Agravo Em Recurso Especial · 2016 · ver número completo →
Processo nº 0000031-89.2016.8.24.0139, do STJ, movido por 1. Oscar Gualberto Medeiros (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2016.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)Polo passivo
Jaison da SilvaAdvogado
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