Processo 0000176-49.2025.8.25.0060

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202586100183 NÚMERO ÚNICO: 0000176-49.2025.8.25.0060 EXEQUENTE : JEILDA BOMFIM VIEIRA ADV. : SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE EXEQUENTE : JAILSON VIEIRA DOS SANTOS ADV. : SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE EXEQUENTE : JANY EIRE ALVES DE ANDRADE LIMA ADV. : SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE EXEQUENTE : IRACEMA NERY SILVA ADV. : SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE EXEQUENTE : GLEIDE SELMA SANTOS NASCIMENTO ADV. : SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE DECISÃO....: (...)3. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, JULGO ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A INADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DE AMBAS AS PARTES E DETERMINAR QUE A EXEQUENTE APRESENTE NOVOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO RIGOROSAMENTE OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (P. 10-19), QUAIS SEJAM: A) VALORES PRINCIPAIS: R$ 4.217,91 (QUATRO MIL, DUZENTOS E DEZESSETE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) PARA GLEIDE SELMA SANTOS NASCIMENTO; R$ 12.486,41 (DOZE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) PARA IRACEMA NERY SILVA; R$ 4.445,68 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) PARA JAILSON VIEIRA DOS SANTOS; R$ 5.429,41 (CINCO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) PARA JANY EIRE ALVES DE ANDRADE LIMA; E R$ 3.926,97 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) PARA JEILDA BOMFIM VIEIRA; B) CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL; C) JUROS DE MORA: EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECLUSA ESSA DECISÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APRESENTE OS CÁLCULOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA, POR SE TRATAR DE PROCESSO QUE TRAMITA SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.

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