Processo 0000345-89.2023.5.08.0202

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000345-89.2023.5.08.0202 RECLAMANTE: MARIO RONY DE SOUSA MORAES RECLAMADO: SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a6dd92 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Instaurado incidente de desconsideração da personalidade da empresa-executada SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI - ME em face de seu sócio ALTAMAR LIMA DE ASSIS, conforme Decisão de #id:bbf752f, fora este citado para manifestar-se no prazo legal, porém manteve-se inerte, conforme certificação retro. Não havendo manifestação, incabível réplica pelo(s) exequente(s). Analiso. A sujeição passiva na execução desdobra-se legalmente em legitimidade passiva (CPC, art. 779) e responsabilidade patrimonial (CPC, arts. 789-790), referindo-se a primeira às pessoas contra as quais a execução pode ser promovida (sujeição subjetiva), e a segunda aos patrimônios que se submetem à execução (sujeição objetiva). Dentre as hipóteses legais de responsabilidade patrimonial, importa nesta análise a decorrente da desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 790, VII), a qual permite a sujeição do patrimônio dos sócios atuais e retirantes (CLT, art. 10-A) ao adimplemento da execução e, em sede justrabalhista, requer tão somente o inadimplemento da obrigação com a inexistência de bens do devedor aptos à satisfação da dívida (CDC, art. 28, § 5º, c/c CLT, art. 8º, § 1º - teoria menor), postulado que decorre do princípio trabalhista do risco empresarial (CLT, art. 2º), segundo o qual o insucesso da empresa não constitui pretexto para a sonegação dos direitos do trabalhador. No caso em tela, restaram infrutíferas as medidas executivas eletrônicas e materiais em desfavor da empresa-executada, configurando-se o requisito essencial para o direcionamento da execução em face dos seus sócios. Diante disso, e observando-se a disciplina legal processual (CLT, art. 855-A c/c CPC, arts. 133 a 137), foi regularmente instaurado o incidente em apreço e devidamente citados o sócio, o qual permaneceu inerte. Não havendo impugnação ao incidente, portanto, resta presumida a responsabilidade patrimonial do corpo societário da empresa-executada pelo pagamento da execução, autorizando a inclusão do sócio acima identificado no polo passivo do presente feito. Ante o exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada em face de ALTAMAR LIMA DE ASSIS, para determinar a inclusão deste no polo passivo da execução. Custas não incidentes, por ausência de previsão legal. Dê-se ciência ao(s) exequentes e ao novel executado. In albis, prossiga a execução em face dos executados ora incluídos. Nada Mais. HARLEY WANZELLER COUTO DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIO RONY DE SOUSA MORAES

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