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Início › STJ › Processo 0000385-85.2023.8.17.5920
STJ

1. Joao Vitor de Lima Oliveira Mota (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado de Pernambuco (recorrido)

Processo nº 0000385-85.2023.8.17.5920 · Recurso Especial · 2023 · ver número completo →

Processo nº 0000385-85.2023.8.17.5920, do STJ, movido por 1. Joao Vitor de Lima Oliveira Mota (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado de Pernambuco (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2023.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Recurso Especial
Ano
2023

Partes do processo

1. Joao Vitor de Lima Oliveira Mota (recorrente)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de Pernambuco (recorrido)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de PernambucoAdvogado
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