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Início › STJ › Processo 0000810-44.2026.8.26.9061
STJ

1. Vinicius Eduardo Nascimento (requerente) x 2. Departamento Estadual de Transito do Estado de Sao Paulo - Detran/Sp (requerido)

Processo nº 0000810-44.2026.8.26.9061 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0000810-44.2026.8.26.9061, do STJ, movido por 1. Vinicius Eduardo Nascimento (requerente) em face de 2. Departamento Estadual de Transito do Estado de Sao Paulo - Detran/Sp (requerido), na classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
Ano
2026

Partes do processo

1. Vinicius Eduardo Nascimento (requerente)Polo ativo
2. Departamento Estadual de Transito do Estado de Sao Paulo - Detran/Sp (requerido)Polo passivo
Eduardo Rauber WilcieskiAdvogado
Felipe Gavilanes RodriguesAdvogado
Vinicius dos Santos SiqueiraAdvogado
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