Processo 0000828-33.2025.5.08.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000828-33.2025.5.08.0014 RECLAMANTE: ELANILZE CRISTIANE SILVA DE SOUZA RECLAMADO: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b64f92 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO   EM FACE DO EXPOSTO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR ELANILZE CRISTIANE SILVA DE SOUZA CONTRA HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, DECIDE-SE I – REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL; II – DECLARAR QUE OS VALORES CONSTANTES DA PEÇA VESTIBULAR NÃO VINCULAM O JUÍZO, CONSTITUINDO MERA ESTIMATIVA; III - NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA RECLAMANTE PARA: A) CONDENAR A RECLAMADA A RETIFICAR O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO DA RECLAMANTE, SOB PENA DE MULTA; B) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE 1) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, COM REPERCUSSÕES; 2) ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, COM REPERCUSSÕES; 3) INTERVALO INTRAJORNADA. DEVERÃO SER DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA OS VALORES APURADOS A TÍTULO DE DIFERENÇAS DE FGTS E A MULTA DE 40%, PARA POSTERIOR LIBERAÇÃO, POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, AUTORIZANDO-SE, TAMBÉM, DESDE LOGO, A SUA EXPEDIÇÃO, PELA SECRETARIA DO JUÍZO, NO MOMENTO OPORTUNO. ASSEGURADOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA LEI. A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. ARBITRAM-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO E CONSOANTE MEMÓRIA DE CÁLCULO. CONCEDEM-SE À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TUDO NOS TERMOS, LIMITES E PARÂMETROS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO DISPOSITIVO. CUSTAS, PELA RECLAMADA, CONFORME CONTA DE LIQUIDAÇÃO ANEXA. A DEMANDANTE É ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. NOTIFICAR AS PARTES, POIS HOUVE ANTECIPAÇÃO. NADA MAIS.// MARCO PLINIO DA SILVA ARANHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELANILZE CRISTIANE SILVA DE SOUZA

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