Processo 0001238-61.2024.8.25.0060

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20678/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601018719 NÚMERO ÚNICO: 0001238-61.2024.8.25.0060 PROCESSO ORIGEM....202486101255 PROCEDÊNCIA........MONTE ALEGRE GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JAILSON VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRENTE - JOSIVANIA ALVES LIMA SANTOS ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRENTE - JANY EIRE ALVES DE ANDRADE LIMA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRENTE - JOSE WAGNER CANUTO PEREIRA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRENTE - JESIVALDO LEITE SANTOS ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTE AO ANO DE 2023. DESCUMPRIMENTO PARCIAL PELO MUNICÍPIO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 009/2004, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL N. 015/2010. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. CRISE FINANCEIRA QUE NÃO PODE SER ÓBICE AO IMPLEMENTO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS SERVIDORES. INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) E FISCAIS (IRRF). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E PREVIDENCIÁRIAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DA 1A TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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