Processo 0002015-15.2026.8.04.2500
TJAM • Representação Criminal/Notícia de Crime
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de representação criminal (notitia criminis), cumulada com pedido de concessão de medidas protetivas de urgência, formulada por FRANCISCO SILVA DE NASCIMENTO em face de LUCINETE MARTINS MONTEIRO e ERIVELTON, em razão da suposta prática do delito de ameaça. Antes da análise do mérito da pretensão deduzida, impõe-se o exame da competência territorial deste Juízo, matéria de ordem processual que deve ser aferida à luz das regras previstas no Código de Processo Penal. Nos termos
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