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TJMS › Processo 0002040-16.2019.8.12.0054
TJMS
E. M. A. x Ministério Público Estadual
Processo nº 0002040-16.2019.8.12.0054 · Apelação Criminal · 2019 · ver número completo →
Processo nº 0002040-16.2019.8.12.0054, do TJMS, movido por E. M. A. em face de Ministério Público Estadual, na classe Apelação Criminal, distribuído em 2019.
Órgão julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenários
Partes do processo
E. M. A.Polo ativo
Ministério Público EstadualPolo passivo
Vanira Conceição de PaulaAdvogado
Antônio Cairo Frazão PintoAdvogado
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