Processo 0002365-38.2025.8.25.0015

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35913/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600840389 NÚMERO ÚNICO: 0002365-38.2025.8.25.0015 PROCESSO ORIGEM....202562002388 PROCEDÊNCIA........CAPELA GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - MARIA ELIENE DOS SANTOS ADVOGADO - CHARLA VIEIRA DOS SANTOS - OAB: 10499/SE APELADO - BANCO PAN ADVOGADO - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - OAB: 23134/SP EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR IRRISÓRIO DA VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA ELIENE DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA COMARCA DE CAPELA/SE QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA EM FACE DO BANCO PAN S/A, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXIBA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÕES DE CRÉDITO. DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DO RECONHECIMENTO DA REVELIA, O MAGISTRADO DE ORIGEM CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO ESTES EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. A PARTE AUTORA RECORRE DE FORMA RESTRITA, REFUTANDO EXCLUSIVAMENTE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$ 1.518,00) RESULTA EM QUANTIA IRRISÓRIA (R$ 151,80), O QUE VILIPENDIA A DIGNIDADE DA PROFISSÃO, PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA JURÍDICA SUBMETIDA AO CRIVO DESTE COLEGIADO RESIDE EM AFERIR SE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E DO VALOR ÍNFIMO ATRIBUÍDO À CAUSA, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL ESTRITO COM BASE NO ART. 85, § 2º, DO CPC IMPORTA EM FIXAÇÃO DE VERBA IRRISÓRIA, A AUTORIZAR O ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 8º, DO CODEX PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: * DO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO DA EQUIDADE: O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE ESTABELECEU UMA ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU ART. 85, § 2º. CONTUDO, A PRÓPRIA NORMA PROCESSUAL, EM SEU ART. 85, § 8º, CONSAGRA UMA VÁLVULA DE ESCAPE EXCEPCIONAL PARA OS CASOS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR EXCESSIVAMENTE BAIXO. DO CASO CONCRETO E DA AVILTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: NA VERTENTE HIPÓTESE, A NATUREZA EMINENTEMENTE PREPARATÓRIA E EXIBITÓRIA DA DEMANDA IMPEDE A MENSURAÇÃO IMEDIATA DE UM PROVEITO ECONÔMICO. CONSEQUENTEMENTE, O ARBITRAMENTO EFETUADO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$ 1.518,00) CULMINOU NO MONTANTE IRRISÓRIO DE (R$ 151,80). TAL FIXAÇÃO, DE CONTORNOS FLAGRANTEMENTE MÓDICOS, DISSOCIA-SE DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENTANDO CONTRA O MÚNUS PÚBLICO EXERCIDO PELO CAUSÍDICO E A INDISPENSABILIDADE DA ADVOCACIA À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, PRECEITUADA NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOS PARÂMETROS PARA REDIMENSIONAMENTO: À LUZ DOS VETORES INSCULPIDOS NOS INCISOS I A IV DO § 2º DO ART. 85 DO CPC  QUAIS SEJAM,…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.