Paulo Roberto Joaquim dos Reis
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Processo 0802691-31.2026.8.20.5103 · TJ do Rio Grande do Norte
- Emanuel David Silva Pereira polo ativo
- Paulo Roberto Joaquim dos Reis polo passivo
Resumo do processo
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 20/11/2026 | Intimação | Intimação |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: *** - Email: *** Processo:0802691-31.2026.8.20.5103 REQUERENTE(A):LUIZ MATOS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de nulidade de contrato de seguro cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Luiz Matos dos Santos em face de Banco Santander (Brasil) S/A e Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A.. O autor narrou que: celebrou com o demandado, em 25 de outubro de 2025, contrato de financiamento de veículo; foram embutidos o "Seguro Prestamista CDC", no importe de R$ 493,67, e o "Seguro Acidentes Pessoais", no montante de R$ 2.585,61, totalizando R$ 3.079,28 agregados ao financiamento sem sua anuência livre e consciente. Apontou como indício irrefutável o fato de a cédula de crédito bancário e as propostas de adesão securitária terem sido firmadas pelo mesmo fluxo digital, no mesmo endereço de IP e no mesmo dispositivo, com diferença temporal de meros 18 segundos entre as assinaturas. Requereu a declaração de nulidade dos seguros, a restituição em dobro no valor de R$ 6.158,56 e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Citados regularmente, os réus compareceram e apresentaram contestação conjunta (ID 199987999). Preliminarmente, pugnaram pela retificação do polo passivo para inclusão exclusiva de Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A.. No mérito, defenderam a regularidade da contratação eletrônica com certificação digital e biometria, a clareza das cláusulas informativas sobre a opcionalidade dos produtos, a ausência de condicionamento do mútuo à contratação do seguro e a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 972 do Superior Tribunal de Justiça ao seguro de acidentes pessoais. Sustentaram ainda a ausência de má-fé para devolução em dobro, a inexistência de danos morais indenizáveis ante o mero aborrecimento e, subsidiariamente, requereram a aplicação estrita da taxa Selic para correção e juros de mora. Audiência de conciliação infutífera (ID 200027232). A parte autora apresentou réplica refutando os termos defensivos e reiterando os pedidos da exordial (ID 201162085). FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, REJEITO o pleito de retificação do polo passivo formulado pelas demandadas em sua peça contestatória. Com efeito, as empresas integrantes de conglomerado fina
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 0802691-31.2026.8.20.5103?
No TJ do Rio Grande do Norte (órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos).
Qual é a classe e o assunto do processo 0802691-31.2026.8.20.5103?
Procedimento do Juizado Especial Cível.
Quem são as partes do processo 0802691-31.2026.8.20.5103?
Polo ativo: Emanuel David Silva Pereira; polo passivo: Paulo Roberto Joaquim dos Reis.
Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal de Justiça do Ceará, TJ do Maranhão, TJ do Piauí. As publicações vão de 06/11/2026 a 20/11/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Paulo Roberto Joaquim dos Reis estão na Justiça Estadual e Justiça Federal. Foram distribuídos entre 2011 e 2026. Localização: Bahia, Ceará e Maranhão. A última publicação localizada, de 11/09/2026, é uma decisão.
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Paulo Roberto Joaquim dos Reis?
Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal de Justiça do Ceará, TJ do Maranhão e TJ do Piauí.
Que tipo de processo envolve Paulo Roberto Joaquim dos Reis?
Os processos são da Justiça Estadual e Justiça Federal.
Como consultar os processos de Paulo Roberto Joaquim dos Reis?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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