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STJ › Processo 0002544-20.2013.8.13.0534
STJ
1. Município de Lagoa Grande (embargante) x 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (embargado)
Processo nº 0002544-20.2013.8.13.0534 · Agravo Em Recurso Especial · 2013 · ver número completo →
Processo nº 0002544-20.2013.8.13.0534, do STJ, movido por 1. Município de Lagoa Grande (embargante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (embargado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2013.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
1. Município de Lagoa Grande (embargante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (embargado)Polo passivo
Ismael Pinto da FonsecaAdvogado
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