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Início › STJ › Processo 0002675-63.2023.8.17.9480
STJ

1. Município de Venturosa (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Pernambuco (agravado)

Processo nº 0002675-63.2023.8.17.9480 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →

Processo nº 0002675-63.2023.8.17.9480, do STJ, movido por 1. Município de Venturosa (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Pernambuco (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2023

Partes do processo

1. Município de Venturosa (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de Pernambuco (agravado)Polo passivo
Eduardo Henrique Teixeira NevesAdvogado
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