Processo 0004453-28.2023.8.17.3350
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004453-28.2023.8.17.3350. RECORRENTES: CESAR HENRIQUE DE SANTANA PEREIRA, FABIANO JOSE PEREIRA e RAFAEL DE OLIVEIRA GUERRA. RECORRIDOS(AS): ESTADO DE PERNAMBUCO. DECISÃO PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fulcro no art. 102, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (ID51634120) em face do acórdã
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