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STJ › Processo 0005286-62.2025.8.26.9061
STJ
1. Luis Eduardo Zacharias Lara Correa (agravante) x 2. Departamento Estadual de Transito do Estado de Sao Paulo - Detran/Sp (agravado)
Processo nº 0005286-62.2025.8.26.9061 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0005286-62.2025.8.26.9061, do STJ, movido por 1. Luis Eduardo Zacharias Lara Correa (agravante) em face de 2. Departamento Estadual de Transito do Estado de Sao Paulo - Detran/Sp (agravado), na classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Primeira Seção
Classe
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
Partes do processo
2. Departamento Estadual de Transito do Estado de Sao Paulo - Detran/Sp (agravado)Polo passivo
Emanuela Sousa Rodrigues FortesAdvogado
Felipe Gavilanes RodriguesAdvogado
Vinicius dos Santos SiqueiraAdvogado
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