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Início › STJ › Processo 0005397-46.2025.8.26.9061
STJ

1. Rogerio Pires Teixeira (agravante) x 2. Departamento Estadual de Transito do Estado de Sao Paulo - Detran/Sp (agravado)

Processo nº 0005397-46.2025.8.26.9061 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0005397-46.2025.8.26.9061, do STJ, movido por 1. Rogerio Pires Teixeira (agravante) em face de 2. Departamento Estadual de Transito do Estado de Sao Paulo - Detran/Sp (agravado), na classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal, distribuído em 2025.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
Ano
2025

Partes do processo

1. Rogerio Pires Teixeira (agravante)Polo ativo
2. Departamento Estadual de Transito do Estado de Sao Paulo - Detran/Sp (agravado)Polo passivo
Eduardo Rauber WilcieskiAdvogado
Carlos Martins TavelinAdvogado
Felipe Gavilanes RodriguesAdvogado
Vinicius dos Santos SiqueiraAdvogado
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