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STJ › Processo 0006407-60.2025.8.26.0482
STJ
1. Jean Flauzino da Silva Lacerda (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
Processo nº 0006407-60.2025.8.26.0482 · Agravo Em Recurso Especial · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0006407-60.2025.8.26.0482, do STJ, movido por 1. Jean Flauzino da Silva Lacerda (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de São PauloAdvogado
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