Processo 0006832-96.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006832-96.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JACUÍPE ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA. APLICABILIDADE DO ART. 995 DO CPC AO REGIME CO
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