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Início › STJ › Processo 0007660-54.2020.8.13.0342
STJ

1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravante) x 2. Aniceto Antonio Franco (agravado)

Processo nº 0007660-54.2020.8.13.0342 · Recurso Especial · 2020 · ver número completo →

Processo nº 0007660-54.2020.8.13.0342, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravante) em face de 2. Aniceto Antonio Franco (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2020.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Recurso Especial
Ano
2020

Partes do processo

1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravante)Polo ativo
2. Aniceto Antonio Franco (agravado)Polo passivo
Jane Celia Rodrigues PimentaAdvogado
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