Processo 0008120-74.2024.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo:   0008120-74.2024.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Previdência privada Valor da Causa:   R$5.000,00 Autoras:   APARECIDA C. BRAGA, BEATRIZ COSTA SIQUEIRA ELZA KIMIKO FUGIMOTO, HELENA FUMIE TAKAHASHI GRANADO HELENA MARIA JURACH CENTOFANTE, MARCIA PAROLIN MARIA CIRLEI TREVISAN, SUELI MALUF GOMIERO maria eunice m. cunha Ré:   CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL   1 - Na presente Ação Ordinária proposta por APARECIDA CAZARIN BRAGA E OUTROS em face de PREVI – CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS BANCO DO BRASIL está em discussão o recebimento de complementação de aposentadoria complementar (tese das autoras), tendo no curso do processamento vindo a notícia (decisão em anexo) da necessidade de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, até o julgamento definitivo do Recurso Repetitivo relativo ao TEMA 1423/STF.  2 - Em estrita observância ao comando, autorizo a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Recurso Repetitivo relativo ao TEMA 1423, diante da determinação de sobrestamento da tramitação em todo território nacional de processos que versem sobre a mesma matéria, para todos os fins.  3 - Anote-se a suspensão do feito por 1 ano no sistema, apenas para formalização e controle de todos. 4 - Decorrido o prazo de sobrestamento do feito, certifique a serventia sobre o resultado do julgamento do Recurso Repetitivo relativo ao TEMA 1423, que trata especificamente sobre a “... Constitucionalidade da cláusula de plano de previdência complementar que exige o mesmo tempo de contribuição para homens e mulheres para recebimento do benefício integral, em face do artigo 5º, inciso I da Constituição Federal”, já com autorização para apresentação do Acórdão e da certidão de trânsito em julgado.  5 - Findo o prazo, informem as partes o rumo que pretendem conferir ao feito no prazo comum de dez dias.  6 - Intimem-se.  Londrina, data da movimentação.  Mauro Henrique Veltrini Ticianelli                Juiz de Direito  Decisão sobre Repercussão Geral 06/02/2026 PL E NÁ R I O PL E NÁ R I O R E P E R C U S S Ã O G E R A L N O R E C U R S O E X T R A O R D I N Á R I O 1 . 4 1 5 . 1 1 5 P A R A Í B A R E L A T O R : M I N . A L E X A N D R E D E M O R A E S R E C T E . ( S ) : A L B A N I R A D E M E N E Z E S E O U T R O ( A / S ) A D V . ( A / S ) : A N D R E L U I Z D E F A R I A S C O S T A ( 1 0 8 0 8 / P B ) R E C D O . ( A / S ) : C A I X A D E P R E V I D E N C I A D O S F U N C I O N A R I O S D O B A N C O D O B R A S I L - P R E V I A D V . ( A / S ) : R O D R I G O D E S A Q U E I R O G A ( 5 8 5 7 / A C , 1 8 5 1 1 A / A L , 4 9 0 1 - A / A P , 7 3 0 0 5 / B A , 1 6 6 2 5 / D F , 5 7 5 8 3 / G O , 1 9 5 5 7 - A / M A , 2 7 7 8 9 / M S , 3 1 6 6 5 / A / M T , 3 1 7 5 6 - A / P A , 2 9 2 3 9 - A / P B , 2 4 5 8 3 1 / R J , 4 3 3 7 2 0 / S P , 1 0 . 8 7 5 - A / T O ) A D V . ( A / S ) : O P H I R F I L G U E I R A S C A V A L C A N T E J U N I O R ( 3 8 0 0 0 / D F , 2 1 7 4 8 6 / M G , 3 2 5 9 / P A , 9 8 8 9 1 / S P ) A D V . ( A / S ) : M A R C O A U R É L I O D E C A R V A L H O ( 4 1 5 0 6…

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